Começou a ser avaliado na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 3088/24, que prevê a “privacidade e a preservação de empregos” por conta da utilização das novas ferramentas de Inteligência Artificial. O projeto, de autoria do deputado Júnior Mano (PL-CE), acrescenta novos dispositivos para resguardar os trabalhadores, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto exige transparência dos algoritmos por meio de auditorias, naqueles que forem utilizados na seleção de trabalhadores. Além disso, os trabalhadotes devem ser capacitados sobre o uso da Inteligência Artificial.
“A crescente utilização da IA já tem impactado as relações de trabalho”, justifica o autor da matéria, deputado Júnior Mano (PL-CE). “Estabelecer um marco que proteja direitos e assegure a transparência e a justiça nos processos automatizados se torna imperativo. A IA, ao mesmo tempo em que oferece avanços significativos, traz desafios que precisam ser gerenciados para minorar impactos negativos”, declarou à Agência Câmara do autor do projeto.
O PL 3088 também prevê a necessidade de supervisão humana em decisões críticas tomadas por IA. “A supervisão humana é fundamental para garantir a imparcialidade e a correção em processos decisórios que impactam diretamente a vida dos trabalhadores. O projeto exige que a supervisão humana prevaleça em tais decisões, protegendo os interesses dos empregados”, explica Júnior Mano.
Executivo
No projeto, o Poder Executivo poderá emitir diretrizes e recomendações para harmonizar o uso da IA com o trabalho humano e a criação de um selo de reconhecimento das empresas que adotarem boas práticas na utilização da IA. Por outro lado, prevê a fiscalização rigorosa e a aplicação de multa para aquelas que violarem as disposições.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
