Indicado pelo Senado para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, o Advogado Fabrício da Mota Alves, lamenta a ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) num momento tão crucial para o país, em que não se sabe nem ao certo ainda quando entrará em vigor a Lei geral de Proteção de Dados (LGPD).
E ele faz um alerta ao mercado: Sem a regulamentação da LGPD, ninguém pode afirmar que está 100% em conformidade com os artigos desta legislação. Por uma razão simples, como a ANPD ainda não entrou em vigor, não há como as empresas terem total segurança de que seguem essa legislação à risca.
Ele se mostrou preocupado com o fato de que já existem casos de ações judiciais com base na legislação, sem que sequer ela tenha sido regulamentada em 20 dispositivos pela ainda ausente ANPD.
Fabrício Alves participou ontem de um webinar promovido pelo Serpro, para debater os entraves da Lei Geral de Proteção de Dados.
