O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) passa a ter direito a voto nas decisões sobre aprovação de projetos, acesso a incentivos governamentais e operações de mudança de controle de mineradoras de minerais críticos e estratégicos submetidas à análise federal. A mudança, estabelecida pelo Decreto nº 13.160, publicado nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União, também permite à pasta participar das decisões sobre a imposição de condições aos investimentos e a indicação de empreendimentos prioritários para licenciamento ambiental especial.
Até então, o MMA integrava apenas o plenário do Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), responsável pelas diretrizes gerais, mas estava fora do Comitê Executivo, instância que decide sobre casos concretos. Com a alteração, passa a votar ao lado dos representantes dos demais ministérios que integram o colegiado.
A medida ocorre menos de dois meses após a regulamentação do conselho pelo Decreto nº 13.118/2026 e uma semana depois de sua primeira reunião, quando o governo aprovou uma lista de 27 minerais críticos e estratégicos, incluindo terras raras, lítio, grafita e níquel.
O novo voto não confere ao MMA poder individual de veto nem substitui as competências dos órgãos de licenciamento ambiental. As decisões do Comitê Executivo são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em caso de empate.
A alteração também evidencia uma diferença na governança mineral: enquanto o MMA passa a participar diretamente das deliberações, a Agência Nacional de Mineração (ANM) permanece com atuação técnica e consultiva, sem direito a voto, embora deva ser ouvida nos processos previstos na regulamentação.
