A inteligência artificial pode participar de praticamente todas as etapas de preparação de uma decisão judicial, desde a análise inicial dos processos até a redação e revisão das sentenças, sem que seu uso precise ser informado expressamente às partes. A orientação consta do Manual de Boas Práticas para o Uso da Inteligência Artificial na Magistratura, publicado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), que detalha os limites, as responsabilidades e os riscos da utilização dessas ferramentas no Poder Judiciário.
O documento esclarece que, conforme a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução nº 674/2026, a menção ao uso de inteligência artificial generativa na redação de atos judiciais é facultativa, ficando a critério do magistrado. Entretanto, o registro automático dessa utilização nos sistemas internos dos tribunais é obrigatório, para fins estatísticos, de monitoramento e eventual auditoria.
Na prática, a regulamentação permite que uma sentença seja elaborada com auxílio de IA sem que o cidadão seja necessariamente informado dessa participação. O tribunal deve manter registros internos, mas essa exigência não equivale à comunicação direta às partes envolvidas no processo.
Elaborado pelo desembargador Cláudio dell’Orto, diretor-geral da EMERJ, e pelo professor Walter Aranha Capanema, o manual estabelece seis etapas para utilização da inteligência artificial no trabalho dos gabinetes. A tecnologia pode resumir documentos, organizar argumentos das partes, identificar controvérsias, relacionar provas, pesquisar legislação e jurisprudência, estruturar fundamentos e auxiliar na redação e revisão das decisões.
A responsabilidade pela interpretação jurídica, pela valoração das provas e pela definição da solução permanece exclusivamente com o magistrado. O documento sintetiza essa orientação na expressão: “A IA apoia. O magistrado decide.”
A distinção, entretanto, levanta uma questão sobre a influência da tecnologia no processo decisório. Embora a inteligência artificial não possa substituir o juiz, sua participação na seleção, organização e apresentação das informações pode influenciar a maneira como os fatos e argumentos são examinados. O manual procura reduzir esse risco ao exigir a preservação das fontes, a identificação de informações contraditórias e a conferência humana dos resultados.
Um dos cuidados destacados é impedir que a ferramenta transforme alegações das partes em fatos comprovados ou escolha qual versão dos acontecimentos deve prevalecer. A IA também não deve formular conclusões jurídicas sobre a aplicação das normas ao caso concreto quando essa atividade estiver fora dos limites autorizados.
Ferramentas comerciais enfrentam restrições
O manual estabelece uma distinção entre soluções institucionais de inteligência artificial e ferramentas comerciais utilizadas mediante contratação, assinatura ou cadastro particular.
As soluções disponibilizadas pelo próprio Judiciário podem contemplar atividades classificadas como de alto risco, desde que autorizadas e submetidas a controles de segurança, governança e supervisão humana. Já as ferramentas particulares ou externas não podem ser utilizadas em atividades classificadas como de alto risco ou risco excessivo.
A regulamentação identifica cinco categorias de alto risco, entre elas a avaliação e valoração de provas em processos contenciosos, a interpretação de fatos como crimes, contravenções ou atos infracionais e a formulação de conclusões jurídicas sobre a aplicação de normas ou precedentes a situações concretas. Também estão incluídas determinadas aplicações de identificação de perfis comportamentais e biometria.
O uso particular de ferramentas de IA em atividades judiciais permitidas deve ser comunicado ao tribunal. No caso de servidores e colaboradores, essa responsabilidade cabe ao gestor da equipe. As informações devem ser consolidadas e encaminhadas ao Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário.
O documento, entretanto, não identifica quais plataformas comerciais estão sendo utilizadas pelos magistrados, quais fornecedores processam as informações ou quais mecanismos técnicos asseguram o cumprimento dessas restrições. Tampouco apresenta dados sobre a quantidade de decisões judiciais produzidas com auxílio de inteligência artificial.
Vazamento de dados e manipulação de documentos
A segurança das informações processuais ocupa parte importante das recomendações. O manual alerta para os riscos de envio de documentos protegidos a ferramentas de IA e determina que eventuais compartilhamentos indevidos sejam imediatamente comunicados à área institucional competente.
A orientação é interromper novos envios, registrar as informações necessárias à apuração e evitar o compartilhamento adicional dos documentos. A publicação faz um alerta específico: “Apagar a conversa não garante a exclusão dos dados enviados.”
A advertência evidencia um problema associado à utilização de plataformas externas, especialmente quando os processos envolvem informações pessoais, dados sensíveis ou documentos protegidos por sigilo. O manual, porém, não detalha requisitos de localização do processamento, retenção de informações por fornecedores ou transferência internacional de dados.
Outro risco identificado é a possibilidade de manipulação das ferramentas por instruções maliciosas inseridas nos próprios documentos judiciais. A técnica, conhecida como prompt injection, pode induzir sistemas de inteligência artificial a alterar seu comportamento, desconsiderar instruções originais ou produzir respostas inadequadas.
O manual recomenda que esses comandos sejam identificados e ignorados, evitando que informações fornecidas pelas partes sejam utilizadas para interferir indevidamente no funcionamento da ferramenta.
Também há advertências sobre referências jurídicas inexistentes, citações incorretas de jurisprudência, erros na transcrição de depoimentos e alterações involuntárias em valores, datas, prazos e condições estabelecidas nas decisões. Segundo a publicação, toda referência jurídica deve ser conferida na fonte original, inclusive para verificar se o precedente citado realmente sustenta o argumento apresentado.
Na revisão final das decisões, a IA pode identificar omissões, contradições, erros materiais, informações importadas indevidamente de outros processos e possíveis vieses discriminatórios. Entretanto, a ferramenta deve apenas apontar inconsistências, cabendo ao magistrado verificar os alertas e determinar eventuais correções.
O manual tem caráter educativo e orientativo, não substituindo a legislação, as normas do CNJ ou as diretrizes institucionais dos tribunais. Sua publicação representa uma tentativa de estabelecer procedimentos práticos para o uso responsável da inteligência artificial nos gabinetes judiciais.
A questão que permanece é como assegurar que essas orientações sejam efetivamente cumpridas. Embora a regulamentação exija supervisão humana e registros internos, o documento não demonstra como os tribunais verificam se o magistrado conferiu as informações, avaliou os riscos e manteve controle sobre o conteúdo produzido pela tecnologia.
O avanço da inteligência artificial no Judiciário coloca, assim, dois desafios simultâneos: garantir que a tecnologia não substitua o julgamento humano e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização capazes de demonstrar que as decisões continuam sendo efetivamente fundamentadas e assumidas pelos magistrados, mesmo quando parte de sua elaboração ocorre com auxílio de sistemas automatizados.
