Essa lei é ruim. Foi construída no afã do Congresso Nacional de agradar o Jornal Nacional, que cobrou punições para um crime cometido na Internet contra uma das atrizes globais mais badaladas do momento.
Digo que é ruim com base no que declarou o advogado Walter Capanema, Secretário-Geral da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ.
Porque essa legislação, se aprovada sem modificações pela Câmara dos Deputados, para onde foi mandada novamente, tornará o crime de invasão de computadores banal, em que o sujeito que for preso, no máximo acabará pagando uma pena de prestação de serviços.
* Jamais ficará preso com uma pena de 3 meses a um ano de detenção.
Resolvi colocar novamente o vídeo que gravei em setembro deste ano, do advogado Walter Capanema, durante realização do SegInfo. Ele faz uma análise das propostas de legislações que tramitam no Congresso Nacional.
Esse vídeo deixa claro que os legisladores estão batendo cabeça, não têm a menor ideia do que estão fazendo.
