Ter 95% dos serviços públicos digitalizados até 2026; economizar R$ 6 bilhões na atual estrutura de exigência de documentação do cidadão; alcançar 70% de acessibilidade nas páginas de governo federal na Internet; melhorar as condições de armazenamento e coleta de dados, além de torná-los abertos para consultas; estimular o uso da Inteligência Artificial na oferta dos serviços; garantir Saúde e Educação no meio digital ao cidadão e instituir mecanismos de identificação única da população brasileira.
Essas são algumas das metas em destaque na Portaria SDG/MGI nº 6.618, publicada hoje (26) no Diário Oficial da União, que estabelece “princípios, objetivos e as iniciativas” a serem adotadas pelo governo na Estratégia Federal de Governo Digital no período 2024/2027.
A portaria tem uma falha. Promete cumprir metas até 2027, sem informar claramente o atual estágio de execução dessas medidas. Portanto não dá para conferir até onde são propostas factíveis de serem cumpridas ou apenas discurso político. Mas não deixa de ser um avanço, porque no futuro poderá ser feita uma avaliação daquilo que o governo efetivamente queria e à quanto chegou ou não nas metas estabelecidas.
Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 foi estruturada em 16 objetivos num “Anexo”, a serem perseguidos nos próximos anos por todos os órgãos do governo federal de acordo com as suas competências legais:
Objetivo 1 – Prover serviços públicos digitais personalizados, simples, de forma proativa e centrados no cidadão:
Traz um conjunto de 10 medidas a serem adotadas pelo governo, para alcançar a eficiência e a satisfação dos usuários na plataforma de serviços do governo federal. Dentre as medidas destaca-se a que define o percentual de 95% de acessos à plataforma até 2026, num cerário em que hoje o governo já consegue 90% de acessos. No mesmo período também promete elevar para 80% o processo de avaliação de satisfação dos serviços digitais do Governo federal mais utilizados pelos cidadãos e atingir um percentual de pelo menos 65% de avaliações positivas. Neste conjunto de serviços personalizados, a proposta será tornar disponíveis as seguintes informações:
a) relacionadas à vida escolar e acadêmica dos estudantes, da educação básica à pós-graduação, até 2026.
b) Implementar a funcionalidade de prescrição eletrônica no aplicativo Meu SUS Digital, até 2025.
c) funcionalidade de agendamento de consultas on-line de forma acessível, funcional e integrada no aplicativo Meu SUS Digital, até 2025.
d) Garantir que os atestados médicos emitidos pelo SUS estejam acessíveis ao cidadão nas plataformas SUS Digital, até 2025.
e) acesso à informação sobre cuidados na infância pelo aplicativo Meu SUS Digital, até 2025.
Objetivo 2 – Ofertar serviços públicos digitais inclusivos:
Aqui a ideia é regulamentar o artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, até 2025, estabelecendo um padrão de acesso nos ambientes digitais da administração pública federal. Além disso, estebelece as seguintes metas para oferta de serviços inclusivos:
a) avaliação e monitoramento da qualidade dos 80 serviços públicos digitais do Governo federal mais acessados por pessoas com deficiência, até 2025.
b) Ter um “padrão de conformidade de acessibilidade digital” em, pelo menos, 50% dos serviços digitais da Plataforma GOV.BR até 2026.
c) padrão de conformidade de acessibilidade digital em 70% dos sites do portal GOV.BR, até 2026.
d) Contar com pelo menos duas instituições até 2025 que adotem o modelo de negócio de sustentação das plataformas de acessibilidade.
e) Disponibilizar modelo de referência para atendimento presencial e apoio ao cidadão que encontre dificuldades no uso da conta GOV.BR, até 2025.
f) contar com parcerias com entes federativos para disponibilizar 50 pontos de atendimento para apoio ao cidadão que encontre dificuldades no uso da conta GOV.BR, até 2026.
Objetivo 3 – Aperfeiçoar a governança de dados e a interoperabilidade:
A Secretaria de Governo Digital entende que é preciso normatizar o mais rapidamente possível o “uso estratégico de dados”, que irão estimular as decisões do Poder Executivo em termos de políticas públicas, por exemplo. Tal medida poderá reduzir as exigências de documentos do cidadão na utilização dos serviços públicos digitais. Para alcançar os objetivos foram adotadas as seguintes metas:
a) Impulsionar a integração das plataformas digitais, contendo pelo menos dois sistemas estruturantes ao Conecta GOV.BR, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados – IND, até 2027.
b) Aumentar a transparência e estimular o reúso de dados, disponibilizando 2.000 (dois mil) conjuntos de dados catalogados na ferramenta central de metadados, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados – IND até 2026.
c) Implementar a Política de Governança de Dados para a Educação, até 2026.
d) Promoção dos benefícios alcançados por meio da integração de dados em 10 políticas públicas, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados – IND, até 2025.
Objetivo 4 – Estimular o uso e a integração de plataformas e serviços de governo digital no Governo federal:
Um dos principais serviços a serem ofertados pelo governo ao cidadão será a comodidade dele contar com uma ferramenta de meio de pagamento digital em, no mínimo, 60% dos serviços públicos que envolvam cobrança. E que essa plataforma de pagamento online esteja funcional para pelo menos 10% dos serviços que são de maior relevância na arrecadação, mas também para o cidadão, até 2026.
Para alcançar esse objetivo, o governo prevê a adoção das seguintes ações:
a) Ampliar a utilização da autenticação via GOV.BR por meio da integração na plataforma Compras.gov.br, até 2027.
b) Implantar no GOV.BR as informações governamentais de gestão de imóveis rurais, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados – IND, até 2025.
Objetivo 5 – Estimular o uso e a integração de plataformas e serviços de governo digital com os entes da federação:
Esse objetivo guarda relação com o Objetivo nº 4, uma vez que o governo estuda formas de integrar a plataforma de serviços Gov.br com as diversas iniciativas já feitas nos Estados. A área da Saúde ganhou destaque nesse Objetivo, através de lgumas iniciativas fundamentais para o cidadão, que terá maior facilidade no atendimento. As medidas são as seguintes:
a) Estimular o uso e a integração de plataformas e serviços de governo digital com os entes da federação.
b) Integrar 50% dos Municípios à Rede GOV.BR, até 2026.
c) Disponibilizar até 5 ferramentas da plataforma GOV.BR aos entes federados, até 2026.
d) Pactuar acordo de adesão ao Programa Nacional de Processo Eletrônico com 30 entes federativos, até 2027.
f) Integrar todos estados à Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS, até 2027.
g) Integrar 50% das Unidades Básicas de Saúde à Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS, até 2027
Objetivo 6 – Fomentar o uso inteligente de dados pelos órgãos do governo:
Nesse capítulo, o uso da Inteligência Artificial é a tônica da proposta, como forma de garantir a análise de dados confiáveis, permitindo uma visão mais clara da máquina pública para o governo implementar uma série de políticas públicas. Não é à toa que esse objetivo contém o maior número de iniciativas estabelecidas (09) para serem executadas até 2027:
a) Personalizar a comunicação digital em, pelo menos, 50 serviços públicos digitais, de modo que aumente a proatividade do governo na antecipação das necessidades dos cidadãos, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados – IND, até 2026.
b) Disponibilizar canal digital personalizado e seguro para comunicação com o cidadão, dentro da plataforma GOV.BR, de modo a aumentar a confiança no governo, até 2025.
c) Disponibilizar plataforma de infraestrutura para desenvolvimento e implantação de modelos de inteligência artificial no Poder Executivo federal, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial – PBIA, até 2026.
d) Implantar um núcleo de estruturação de projetos e experimentação de soluções com inteligência artificial aplicada a políticas públicas e serviços públicos, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial – PBIA, até 2025.
e) Realizar, no mínimo, 20 ciclos de estruturação e experimentação de projetos com inteligência artificial, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial – PBIA, até 2026.
f) Publicar boas práticas de governança, avaliação de risco e ética nas soluções de inteligência artificial, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial – PBIA, até 2026.
g) Estabelecer orientações, padrões e modelos para adoção de IA em 10 áreas prioritárias do governo e estruturar 25 projetos de alto impacto, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial – PBIA, até 2026.
h) Promover o levantamento anual sobre adoção da Inteligência Artificial, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial – PBIA, até 2026.
i) Realizar a experimentação de 25 projetos em Inteligência Artificial por meio do Núcleo de IA, no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial – PBIA, até 2026.
Objetivo 7 – Fomentar o ecossistema de inovação aberta:
Aqui a proposta é promover o debate e dotar o governo de uma infraestrutura capaz de gerar inovação para os serviços públicos digitais. Há também uma preocupação com a aquisições de soluções voltadas para a área de compras governamentais e de Saúde. As metas estabelecidas até 2026 são as seguintes:
a) Ampliar em 50% os ciclos de inovação aberta realizados no âmbito da Plataforma Desafios, até 2027.
b) Ampliar em 40% os ciclos de ideação, aceleração ou incubação de soluções para problemas públicos realizados no âmbito da Plataforma Desafios, até 2027.
c) Lançar, anualmente, três publicações ou cursos sobre compras públicas de inovação, até 2027.
d) Realizar, anualmente, um evento de inovação de grande porte, até 2027.
e) Realizar, no mínimo, três contratações centralizadas de bens e serviços inovadores e de encomenda tecnológica até 2026.
f) Implementar 180 iniciativas integradas ao Ecossistema de Saúde Digital por meio do Laboratório de Inovação em Saúde Digital no SUS, até 2027.
Objetivo 8 – Desenvolver habilidades digitais dos servidores:
É um capítulo dedicado à capacitação e formação, além da troca de experiências entre os servidores públicos. Fornecendo os meios necessários para eles aprenderem a lidar com os cidadãos no ambiente digital. E as metas previstas são:
a) Realizar oito eventos sobre tecnologias emergentes e transformação digital, até 2026.
b) Certificar pelo menos 50% dos gestores de TIC da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nos temas de gestão, liderança e tecnologias emergentes, até 2026.
c) Disponibilizar plataforma, que ofereça cursos de níveis inicial, intermediário e avançado em tecnologias emergentes e transformação digital, até 2026.
d) Disponibilizar dois cursos de capacitação EAD em processo administrativo eletrônico até 2025.
e) Aprimorar as ações de governo aberto por meio da capacitação de mil pessoas que atuam com ecossistema de dados, em temas relacionados à governança e abertura de dados, até 2027.
f) Implementar programa de ampliação de capacidades em acessibilidade digital para garantir que, pelo menos, 60% dos órgãos da Administração Pública federal tenham servidores capacitados, até 2026.
Objetivo 9 – Elevar a maturidade e a resiliência dos órgãos e das entidades em termos de privacidade e segurança da informação:
O gverno pretende estabelecer dois índices para aferição do grau de maturidade dos órgãos públicos quanto à privacidade e a segurança da informação e realizar uma série de ações para a capacitação dos servidores públicos sobre os dois temas. As metas são:
a) Incrementar o valor médio do índice de segurança da informação – iSeg do Programa de Privacidade e Segurança da Informação – PPSI, obtido por cada órgão e entidade do Poder Executivo federal em 0,20 (dois décimos), até 2027.
b) Incrementar o valor médio do índice de privacidade – iPriv do Programa de Privacidade e Segurança da Informação – PPSI, obtido por cada órgão e entidade do Poder Executivo federal em 0,20 (dois décimos), até 2027.
c) Publicar 10 versões de guias ou modelos orientativos no âmbito do framework de privacidade e segurança da informação por ano, até 2027.
d) Promover campanhas de conscientização sobre privacidade e segurança da informação em, pelo menos, 35 órgãos e entidades do Poder Executivo federal, até 2026.
e) Definir o padrão criptográfico pós-quântico, até 2027.
Objetivo 10 – Fortalecer a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos:
O aumento do uso da certificação digital e o carimbo de tempo em todas as assinaturas avançadas do Gov.br são algumas das principais metas de segurança dessa estratégia federal. Mas o mais importante é que o governo decidiu cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados no tocante ao consentimento do cidadão para o compartilhamento de seus dados na IND – Infraestrutura Nacional de Dados. Para isso, pretende criar no ano que vem uma solução tecnológica de gestão desse consentimento. As metas até 2027 são as seguintes:
a) Realizar três ações de letramento digital em privacidade e segurança da informação para os cidadãos no uso das plataformas governamentais por ano, até 2027.
b) Emitir 20% dos certificados digitais de pessoas físicas no ICP-Brasil por meio de canal de atendimento automatizado a fim de tornar o processo mais eficiente, até 2027.
c) Adicionar carimbo do tempo em 100% das assinaturas eletrônicas avançadas no GOV.BR, de forma que os dados de data e hora sejam registrados de forma fidedigna quando da assinatura digital, até 2025.
d) Fortalecer a segurança dos documentos eletrônicos por meio da emissão de, pelo menos, 80% dos certificados digitais para pessoas jurídicas com selo eletrônico, até 2027.
e) Disponibilizar solução tecnológica que permita a gestão do consentimento para compartilhamento dos dados que estão em posse do governo, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados – IND, até 2025.
Objetivo 11 – Prover identificação única do cidadão;
Quando chegar o ano de 2027, a maioria dos cidadãos brasileiros poderá se considerar participante da transformação digital do governo federal. Além de possuírem uma Carteira de Identidade Nacional moderna, boa parte também buscará os serviços que necessita de forma rápida diretamente no governo pela internet, sem burocracia alguma. Na realidade esse benefício já é uma realidade hoje em dia, mas o governo promete melhorar essa experiência com maior segurança e num maior número de órgãos integrados numa única plataforma de serviços. As metas até 2027 são as seguintes:
a) Integrar 100% dos cadastros administrativos indexados ao número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF à Infraestrutura Pública Digital – IPD da Carteira de Identidade Nacional, em conformidade com a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, e a Infraestrutura Nacional de Dados – IND, até 2025.
b) Expandir o uso do aplicativo GOV.BR para 100 milhões de pessoas, possibilitando interações digitais mais simples e seguras com a Infraestrutura Pública Digital – IPD da plataforma GOV.BR, até 2026.
c) Emitir a Carteira de Identidade Nacional para 70% da população do Brasil, até 2027.
d) Habilitar a validação em duas etapas em, no mínimo, 80% das contas GOV.BR de nível prata ou ouro, para mitigar o risco de acessos indevidos aos serviços públicos digitais, até 2026.
e) Realizar 20 milhões de assinaturas mensais por meio da Infraestrutura Pública Digital – IPD de assinatura eletrônica avançada do GOV.BR, reduzindo a burocracia nas interações digitais da sociedade com o governo, até 2026.
f) Transformar, pelo menos, 5 tipos de documentos de identificação em atributos vinculados à Carteira de Identidade Nacional, reduzindo a fragmentação de documentos de identidade no país, até 2026.
Objetivo 12 – Fortalecer a cultura de governo aberto e transparente:
Um conjunto de medidas deverão enxugar uma série de bases de dados dispersas em diversos órgãos federais, facilitando o acesso á informação e melhorando o processo de análise para fins de execução políticas públicas e o conhecimento aberto da população. Junto com essas ações o governo promete desenvolver uma nova plataforma para transparência de processos administrativos eletrônicos. Vejam as metas:
a) Consolidar os dados da educação por meio da instituição da Plataforma Nacional de Dados da Educação – PlatEduc, até 2026.
b) Implementar catálogo único de dados do Governo federal a fim de uniformizar os diversos catálogos existentes, até 2024.
c) Fortalecer ações de governo aberto por meio da catalogação ou recatalogação de dois mil conjuntos de dados do Governo federal, até 2027.
d) Demonstrar o uso de dados abertos por meio da catalogação de 100 casos baseados em dados abertos ou colaboração com dados, até 2027.
e) Lançar nova plataforma para transparência em processos administrativos eletrônicos, até 2026.
Objetivo 13 – Promover a participação digital nas políticas públicas e serviços digitais;
Esse objetivo diz respeito à preocupação do governo em garantir o maior volume possível de participação popular no processos de dicussões públicas visando a tomada de futuras decisões sobre políticas públicas. São três a metas a serem cumpridas até 2027:
a) Ter três milhões de cidadãos com cadastro ativo na plataforma Brasil Participativo, de modo a consolidá-la como a plataforma de participação social do Governo federal, até 2027.
b) Oferecer a plataforma Brasil Participativo como SAAS (software como serviço) para os demais entes federativos no GOV.BR, até 2025.
c) Integrar o Brasil Participativo nas jornadas de serviços do GOV.BR de forma a ampliar as formas de feedback de usuários dos serviços de maneira integrada aos processos de participação social, até 2025.
Objetivo 14 – Otimizar a oferta de infraestrutura compartilhada de tecnologia da informação e comunicação:
Na realidade esse objetivo ficaria melhor descrito como sendo o compromisso do governo em fazer uma compartilhamento e gestão eficiente dos seus ativos de TICs, já que se propõe até 2027 a criar alguns mecanismos voltados para esses fins. As metas definidas são as seguintes:
a) Garantir que, anualmente, 60% da demanda por softwares presentes nos Planos de Contratações Anuais do Governo federal esteja prevista nos Catálogos de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, até 2026.
b) Realizar, no mínimo, oito compras centralizadas de bens e serviços comuns de tecnologia da informação e comunicação, até 2027.
c) Otimizar a gestão pública por meio do compartilhamento de soluções de softwares estruturantes com os órgãos do Poder Executivo federal em, pelo menos um novo software por ano, até 2027.
d) Promover o uso de serviços compartilhados por, pelo menos, 15 órgãos do Poder Executivo federal, até 2026.
e) Estabelecer orientações, padrões e modelos para contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação abrangendo 60% das categorias de soluções de TIC de maior uso no Poder Executivo federal, até 2026.
f) Promover o uso de serviços compartilhados de espaços digitais de trabalho e colaboração por, pelo menos, 15 órgãos do Poder Executivo federal, até 2026.
g) Incrementar o valor médio do Índice de Maturidade em Governança de Tecnologia da Informação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – iGOVSISP, dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, em 0,1 (um décimo), até 2026.
Objetivo 15 – Aprimorar processos de negócio da gestão pública:
Este blog teria unificado todos os objetivos que vão do 14 ao 16, previtos nessa portaria, já que tratam diretamente de uma gestão mais eficiente da máquina pública, gasças às ações já empreendidas de transformação digital que estão em curso. As metas definidas até 2027 são:
a) Promover maior transparência das contratações públicas por meio da publicação de plataforma com informações gerenciais do Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, até 2027.
b) Disponibilizar três versões do módulo que agregará funcionalidades de gestão documental para o sistema de processo administrativo eletrônico do PEN, até 2026.
c) Alcançar mais de dois milhões de trâmites processuais na Plataforma Tramita GOV.BR, até 2027.
d) Alcançar mais de três milhões e quinhentos mil solicitações protocoladas junto aos órgãos e entidades da Administração Pública federal por meio do Protocolo GOV.BR, até 2027.
Objetivo 16 – Estimular a gestão ambientalmente sustentável na transformação digital.
No “rodapé” da portaria o governo digital temos a “pegada verde” das ações do governo na transformação digital que ainda não colocou em prática. Curiosamente são ações e compromissos, que não estão claramente descritos em outras iniciativas anunciadas recentemente, como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial ou o Nova Indústria Brasil. Onde exigências não foram claramente feitas aos futuros parceiros dessas iniciativas. Tanto, que nem os ministérios do Meio Ambiente ou das Minas e Energia, estiveram presentes no lançamento delas. Na área de gestão de governo digital as metas são as seguintes:
a) Aplicar critérios de sustentabilidade em 30% das contratações de TIC de grande vulto, até 2026.
b) Lançar plataforma digital que monitora e avalia o progresso dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável decorrentes da transformação digital no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia para impulsionar a gestão ambientalmente sustentável, até 2025.
c) Impulsionar a gestão ambientalmente sustentável por meio da utilização de tecnologia digital que busque a eficiência energética no âmbito dos Institutos Federal de Educação, Ciência e Tecnologia até 2027.
d) Realizar estudo de impacto econômico, social e ambiental para avaliação dos efeitos da transformação digital, até 2025.
Governança
A Portaria da Secretaria de Governo Digital prevê a criação de um “Comitê de Governança Digital”, que será composto pelos seguintes membros, não remunerados pela prestação deste serviço:
I – por um representante da Secretaria-Executiva ou da unidade equivalente, que o presidirá;
II – por um representante de cada unidade finalística;
III – pelo titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação.
