Anuário 2025/2026 avalia a atuação da EAF, reúne resultados dos projetos e aponta avanços, pendências e riscos na execução das obrigações.
O Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3,5 GHz (GAISPI) encaminhou, nesta quarta-feira (26), ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Anuário 2025/2026, com a avaliação anual da adequação das atividades da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF) aos objetivos estabelecidos pelo Edital do 5G. Coordenado pela Anatel, o GAISPI é responsável por acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações associadas à faixa de 3,5 GHz.
Segundo o presidente do Grupo, conselheiro Edson Holanda (foto), a elaboração da avaliação anual atende a uma atribuição prevista no Edital do 5G e no Regimento Interno do GAISPI, mas também integra as medidas adotadas para fortalecer a transparência e a governança no acompanhamento das obrigações.
“Mais do que cumprir uma obrigação regimental, queremos tornar esse acompanhamento cada vez mais transparente e acessível à sociedade. Por isso, estruturamos a avaliação no formato de anuário, reunindo os resultados, as decisões, os avanços e as pendências identificadas pelo GAISPI”, afirmou o conselheiro.
O documento foi encaminhado ao Conselho Diretor da Anatel e será disponibilizado publicamente tanto na página do Gaispi, no portal da Agência, quanto no portal da EAF.
Avaliação das atividades
O documento conclui que, de forma geral, as atividades desenvolvidas pela EAF estão adequadas aos objetivos previstos no Edital do 5G. A avaliação considera seis eixos: migração da TVRO e desocupação da faixa; infovias amazônicas; Brasil Antenado; Rede Privativa; governança e integridade; e gestão financeira.
O resultado com maior grau de verificação foi a conclusão das obrigações de migração da recepção de televisão aberta por parabólica da banda C para a banda Ku e de desocupação da faixa por estações do Serviço Fixo por Satélite (FSS).
O cumprimento foi reconhecido com base em auditoria independente e em evidências regulatórias, permitindo a liberação de aproximadamente R$ 3,9 bilhões em garantias apresentadas pelas operadoras no leilão do 5G. Ao mesmo tempo, foram preservados recursos para as etapas remanescentes do Brasil Antenado e para eventuais ações de mitigação reativa de interferências.
A operação nacional de migração alcançou mais de 5 milhões de famílias nos 5.570 municípios brasileiros. No Brasil Antenado, voltado a municípios com baixa cobertura de televisão terrestre, foram registradas 257.564 instalações nas três etapas avaliadas pelo documento.
Infovias e Rede Privativa
Na Região Amazônica, a primeira etapa do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), que integra o Norte Conectado, foi integralmente concluída. Formada pelas Infovias 02, 03 e 04, a infraestrutura está em processo de transferência ou já foi transferida ao Ministério das Comunicações. As demais permanecem em andamento, sendo que a infovia 05 está mais adiantada. Na data-base utilizada no anuário, 50% das obrigações já havia sido concluída.
Em relação à Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, o anuário registra 84% de implantação das redes metropolitanas, 89% da rede de acesso e 74% dos pontos de presença. A plataforma de comunicação de missão crítica, destinada à integração das redes dos órgãos de segurança pública, foi concluída e entrou em período de testes.
Governança e controle
O documento destaca ainda a reforma do Estatuto Social da EAF, aprovada em dezembro de 2025. A mudança instituiu um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal independentes das operadoras associadas e estabeleceu uma Diretoria profissional sem vínculo de subordinação com essas empresas.
Segundo a avaliação, o novo modelo ampliou a segregação de funções, a supervisão sobre contratações relevantes e o controle de operações com partes relacionadas, preservando a autonomia administrativa da EAF.
O anuário ressalta que o GAISPI não administra nem executa os projetos. Sua atuação é finalística e paramétrica: o Grupo estabelece diretrizes e critérios, acompanha cronogramas, solicita informações, realiza auditorias e verifica os resultados. As decisões de gestão, contratação e execução permanecem sob responsabilidade da EAF.
Riscos
O anuário também aponta riscos para as etapas ainda em execução. A implantação das Infovias 05, 06 e 08 depende das condições de navegabilidade dos rios amazônicos, o que pode afetar os cronogramas. Já a segunda fase da rede móvel privativa está suspensa, a pedido do Ministério das Comunicações, para reavaliação da sustentabilidade econômica do modelo.
EAF fiscalização
A autonomia da EAF (Entidade Administradora da Faixa) sobre a execução dos investimentos do 5G no Brasil também acabou de ser reforçada com a publicação de uma nova portaria. O documento detalha a responsabilidade da entidade sobre a aplicação dos recursos de infraestrutura da tecnologia no país e, ao mesmo tempo, amplia e formaliza os mecanismos de fiscalização. A Portaria Anatel nº 3.207 estabelece um modelo de controle baseado em parâmetros, metas, prazos e resultados esperados, mantendo sob responsabilidade da EAF as decisões de gestão e a execução dos projetos. Cria ainda uma nova camada independente de verificação.
A ampliação desse acompanhamento reforça os mecanismos de controle já previstos para a EAF. A governança da entidade conta com auditoria prevista em seu Estatuto Social e que não será substituída pela nova regulamentação. Além disso, a atual gestão, que assumiu no começo do ano, iniciou outras cinco auditorias independentes e especializadas.
A primeira analisa os 30 maiores contratos assinados desde a criação, em 2022. As outras frentes incluem a revisão de todos os contratos celebrados desde 2022; a verificação da consistência entre medições realizadas em campo e a execução dos projetos; a verificação do cumprimento das políticas e procedimentos internos; e a avaliação da aderência das entregas às obrigações previstas no edital.
A portaria acrescenta a esse conjunto de mecanismos a Verificação Independente de Conformidade (VIC), que será realizada por pessoa jurídica especializada e independente, selecionada e contratada pela própria EAF. A medida também não substitui nem limita a auditoria independente da EAF.
Ao Gaispi, responsável pela publicação das regras, cabe a supervisão externa sobre as obrigações previstas no edital, assim como sobre a regularidade, eficiência e transparência na utilização dos recursos. O grupo, que faz o acompanhamento da execução dos projetos relacionados ao 5G, não poderá participar das decisões de gestão, incluindo a seleção de fornecedores, negociações comerciais, elaboração de editais, contratos e especificações técnicas.
A regulamentação estabelece ainda critérios mais estruturados para o reconhecimento do cumprimento, total ou parcial, das obrigações previstas no Edital do 5G. O Atesto de Cumprimento deverá ser precedido por três elementos: prestação de contas específica da EAF, manifestação da auditoria independente sobre o objeto e análise técnica conclusiva do Grupo Técnico competente. Esse atesto permitirá também o resgate das Garantias de Execução de Compromissos previstas no Edital do 5G, que reforça o controle sobre o cumprimento das obrigações antes de sua aprovação formal.
