
O governo dos Estados Unidos incluiu o Brasil numa lista de cinco países considerados de risco elevado para o desvio de semicondutores avançados, especialmente para a China, e decidiu impor novas exigências para a exportação de processadores utilizados em inteligência artificial e supercomputação. A medida, estabelecida pelo Departamento de Comércio, pode atingir diretamente os projetos brasileiros de infraestrutura digital, incluindo a aquisição de um supercomputador pelo governo federal e os investimentos privados em data centers estimulados pelo Redata.
A decisão consta da regulamentação RIN 0694-AK50, intitulada Addressing Remote Access to Advanced Semiconductors, elaborada pelo Bureau of Industry and Security (BIS), órgão responsável pelo controle das exportações de tecnologias sensíveis dos Estados Unidos. Além do Brasil, foram incluídos Indonésia, Malásia, Singapura e Tailândia.
A classificação significa que determinadas exportações, reexportações e transferências de processadores avançados para esses países passarão a depender de licenças específicas do governo americano. Não se trata de um embargo geral à venda de chips, mas de um mecanismo que permite a Washington autorizar ou negar operações comerciais com base em seus próprios critérios de segurança nacional e política externa.
O documento afirma que os cinco países apresentam risco de desvio acima do normal. Na justificativa da regulamentação, o Departamento de Comércio sustenta que existem preocupações de que equipamentos avançados sujeitos aos controles americanos estejam sendo encaminhados, sem autorização, a empresas e países considerados sensíveis. Entretanto, não identifica empresas brasileiras envolvidas nessas operações nem apresenta evidências individualizadas de desvios ocorridos no Brasil.
A inclusão do país nessa relação representa, portanto, uma decisão preventiva do governo americano, e não a comprovação pública de que empresas brasileiras tenham participado de transferências ilegais de semicondutores para a China.
Vantagem americana
Um dos pontos mais sensíveis da regulamentação é o tratamento diferenciado concedido às empresas americanas. A exigência adicional de licenciamento por destino não será aplicada a operações destinadas a empresas sediadas nos Estados Unidos ou controladas, em última instância, por grupos americanos, desde que cumpridas determinadas obrigações de informação ao BIS.
Na prática, uma empresa brasileira que pretenda adquirir processadores avançados para instalar um data center poderá enfrentar exigências de autorização que não se aplicarão, por essa regra específica, a uma multinacional americana que realize investimento semelhante no Brasil.
As empresas beneficiadas pela exceção deverão apresentar relatórios mensais identificando os equipamentos adquiridos, sua capacidade de processamento, as quantidades, os destinatários e os participantes das operações. Mas a dispensa da licença adicional cria uma assimetria regulatória relevante entre investidores nacionais e estrangeiros.
Essa diferenciação pode ganhar importância num momento em que o Brasil procura estimular a instalação de grandes centros de processamento de dados. O Redata foi concebido para reduzir custos e atrair investimentos em infraestrutura digital, mas a nova exigência americana introduz um fator externo capaz de interferir na aquisição dos equipamentos necessários a esses empreendimentos.
O risco é que empresas brasileiras, mesmo beneficiadas pelos incentivos nacionais, enfrentem obstáculos regulatórios maiores do que concorrentes controladas por companhias americanas. Isso não significa que os investimentos nacionais estejam inviabilizados, mas acrescenta uma condição de acesso à tecnologia que não depende exclusivamente das decisões do governo brasileiro.
Supercomputador brasileiro
O impacto potencial também alcança o projeto de supercomputação conduzido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC). A iniciativa prevê investimentos da ordem de R$ 1 bilhão na ampliação da capacidade nacional de processamento para inteligência artificial, com requisitos de desempenho que poderão exigir milhares de aceleradores de computação avançada.
A nova regulamentação não menciona especificamente o projeto brasileiro nem determina sua suspensão. Entretanto, dependendo dos processadores selecionados e de sua classificação nas regras americanas, a aquisição poderá ficar sujeita às novas exigências de licenciamento.
Isso introduz uma incerteza adicional numa iniciativa considerada estratégica para reduzir a dependência brasileira de infraestrutura computacional estrangeira. Mesmo dispondo de orçamento e concluindo a seleção de fornecedores, o governo poderá depender de autorizações americanas para receber determinados equipamentos.
A situação evidencia uma contradição da política de soberania tecnológica: o Brasil pretende construir capacidade própria de inteligência artificial, mas continua dependente de semicondutores cuja comercialização pode ser condicionada por decisões de outro país.
A regulamentação também não distingue, para efeito da exigência adicional por destino, os investimentos privados daqueles realizados por instituições públicas brasileiras. O enquadramento dependerá dos equipamentos envolvidos e das condições de cada operação.
Nuvem controlada
A medida americana vai além da venda física dos semicondutores. O Departamento de Comércio também estabelece restrições ao fornecimento remoto de capacidade computacional por data centers instalados em qualquer país, quando essa infraestrutura for utilizada por empresas sediadas em países sujeitos a controles mais rigorosos, incluindo a China.
O objetivo é impedir que companhias chinesas contornem as restrições à compra de chips contratando processamento em nuvem em outros países. Dessa forma, mesmo sem receber fisicamente os semicondutores, essas empresas poderiam utilizar processadores americanos para treinar ou executar modelos avançados de inteligência artificial.
A nova regra estabelece um limite de 12 milhões de unidades agregadas de desempenho total de processamento, identificado pela sigla TPP. Acima desse patamar, o fornecimento de capacidade computacional a empresas abrangidas pelas restrições dependerá de autorização do BIS. O cálculo poderá considerar vários data centers interligados digitalmente, e não apenas uma instalação isolada.
Os operadores também deverão identificar os clientes que utilizam sua infraestrutura, incluindo vínculos societários, controladores finais e possíveis intermediários. A fiscalização poderá alcançar situações em que uma empresa aparentemente independente utilize a capacidade computacional para desenvolver modelos destinados a uma companhia chinesa sujeita às restrições.
Para o Brasil, essa disposição amplia o alcance da regulamentação sobre os negócios de computação em nuvem. Um data center instalado em território brasileiro, com equipamentos sujeitos à jurisdição americana, poderá ter de observar limitações definidas por Washington quanto aos clientes e às aplicações atendidas.
A consequência é especialmente relevante para a discussão sobre nuvem soberana. A localização física dos servidores em território nacional não garante, por si só, autonomia sobre sua utilização quando os equipamentos e as tecnologias empregados permanecem sujeitos a controles estrangeiros.
O problema não se restringe à proteção dos dados armazenados no Brasil. Envolve também a capacidade de decidir quem poderá utilizar a infraestrutura computacional instalada no país e em quais condições.
Sanções previstas
A regulamentação prevê consequências adicionais para países que tolerem mecanismos de evasão dos controles americanos. Entre elas estão novas restrições comerciais, exigências adicionais de licenciamento, rebaixamento da classificação do país no sistema de controle de exportações dos Estados Unidos e inclusão de empresas estrangeiras em listas de entidades sujeitas a restrições.
O BIS também poderá aplicar proibições temporárias de exportação a pessoas ou empresas envolvidas em operações consideradas irregulares. Essas medidas não foram automaticamente impostas ao Brasil. O documento apresenta instrumentos que poderão ser utilizados posteriormente, caso as autoridades americanas identifiquem violações ou falta de cooperação no cumprimento das regras.
O governo americano justifica a iniciativa pela necessidade de impedir que semicondutores e capacidade computacional de origem americana sejam empregados no desenvolvimento de armamentos, operações de espionagem cibernética, ataques a infraestruturas críticas e outras atividades consideradas ameaças à segurança nacional.
A regulamentação também formaliza a revogação do modelo de controle da difusão de inteligência artificial adotado no governo Joe Biden. A administração Donald Trump substitui parte das restrições anteriores por mecanismos direcionados a determinados países, usuários e aplicações, preservando o controle sobre tecnologias consideradas estratégicas.
A versão disponibilizada pelo Departamento de Comércio ainda contém campos reservados para a data de publicação no Federal Register e o início da vigência. Por isso, o documento, isoladamente, não permite confirmar quando as novas obrigações começarão a produzir efeitos jurídicos.
Para o Brasil, a decisão abre uma discussão que ultrapassa o comércio de semicondutores. O governo federal oferece incentivos para atrair data centers, investe na construção de infraestrutura de inteligência artificial e defende a soberania digital, mas parte essencial dessa estratégia depende de tecnologias cuja exportação e utilização continuam submetidas à legislação americana.
A classificação do país como destino de risco acrescenta um obstáculo a essa política e pode favorecer, relativamente, empresas americanas que operam no mercado brasileiro.
Washington não revelou os motivos para ter decidido colocar o Brasil nessa relação e se houve comunicação prévia às autoridades brasileiras. Resta saber como o governo federal pretende proteger seus projetos estratégicos de eventuais restrições ao fornecimento de processadores avançados.







