Até agora a Advogada Estela Aranha, Assessora Especial para Direitos Digitais no Ministério da Justiça, era uma figura ouvida no governo e fora dele – pela competência que tem – mas não tinha a “tinta da caneta” para determinar as regras necessárias na área. Só que agora passou a ter. O ministro Flavio Dino acaba de criar em sua pasta a “Secretaria de Direitos Digitais”, órgão que ficará responsável “por assuntos voltados à internet e tecnologia”. Estela também deverá comandar a estrutura do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), que por decreto passou a ser controlado pelo Ministério da Justiça. É o que aposta o mercado.
“A criação da nova Secretaria é importante para estruturação do trabalho que estamos desenvolvendo frente ao grande desafio que é proteger os direitos e liberdades públicas diante dos impactos da transformação digital. Essa questão é cada vez mais central para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais – finalidades precípuas do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, explicou a nova secretária, em comunicado oficial do Ministério da Justiça.
Em outras palavras, Estela Aranha, tem pela primeira vez a chance de atrair para o âmbito do Ministério da Justiça e do governo toda a discussão sobre a regulamentação da Internet e outros temas relevantes da Tecnologia da Informação e da Transformação Digital. Como por exemplo, a regulação da Inteligência Artificial no Brasil, assunto que por hora vem sendo tratado no âmbito do Legislativo.
Estela também acabou de ser nomeada como integrante do High-Level Advisory Board on Artificial Intelligence, órgão consultivo da ONU que foi criado para debater a implementação de uma “governança global da Inteligência Artificial”. Sendo assim, o discurso de que a IA é um assunto de Estado, assegura para ela o argumento de que cabe ao governo e à sua secretaria esse controle regulatório.
No Executivo até agora só foi constatado que temas relevantes da tecnologia sempre acabam esbarrando nas propostas legislativas e o governo para não criar confusão acaba pegando carona em projetos de lei os quais nem sempre concorda com tudo no texto.
A própria discussão intragovernamental sobre regulamentação da IA, por exemplo, tem gerado mais atritos do que soluções. Nos bastidores vem ocorrendo uma disputa política, por exemplo, entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a Anatel. Com a nova secretaria, Estela ganhou força política para deixar as duas agências no vácuo. Ainda mais quando o governo sabe que não tem o controle dessas agências e nem tampouco terá nos próximos anos. Elas sempre atuarão de certa forma “independentes”, ou trabalhando com uma agenda que poderá estar bem longe dos interesses políticos do Ministério da Justiça.
