As teles, por meio do seu sindicato, comunicam que decidiram retirar a ação que moviam contra a Anatel na Justiça, para impedir que a agência divulgue os processos administrativos contra elas.
Nota de esclarecimento
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), mantendo sua defesa da transparência cada vez maior da Administração Pública, tomou a decisão de retirar a ação judicial que tratava do sigilo das informações contidas nos processos administrativos (Pados) de suas associadas, sem renunciar ao direito ali arguido, para privilegiar o debate na esfera administrativa.
Essa atuação transparente é adotada pelas prestadoras tanto na administração das concessões e autorizações quanto na prestação dos serviços e especialmente na prestação de contas aos órgãos reguladores.
Entretanto, os Pados, muitas vezes, envolvem discussão sobre o atendimento ou não de obrigações das empresas de telecomunicações em relação a seus usuários, o que obriga as prestadoras, em suas defesas, a apresentar dados desses usuários, telas de sistema, contas telefônicas, perfis de consumo, dentre outras informações sigilosas.
A preservação do sigilo desses dados cadastrais dos clientes, das comunicações telefônicas e da intimidade dos usuários dos serviços de telecomunicações é garantida no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Assim como os segredos de negócio das empresas são também protegidos pela Lei Geral de Telecomunicações em seu artigo 195.
O SindiTelebrasil, em nome de suas associadas, renova sua confiança de que o órgão regulador saberá preservar as informações contidas nos processos administrativos, cujo sigilo é garantido pela Constituição Federal e pela LGT.
