O estudo publicado hoje (12) pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, elaborado pelo professor da USP, Diogo R. Coutinho (foto), levanta uma série de questionamentos jurídicos sobre o processo de privatização do Serpro.
De acordo com o professor, o regime jurídico de atuação do Serpro precisará ser alterado, para evitar quatro consequências negativas de uma eventual privatização. São elas: 1 – evitar que políticas públicas dependentes da estatal sejam afetadas; 2 – evitar que dados pessoais aos quais o Serpro tem acesso sejam usados de forma indevida ou vendidos; 3 – evitar um monopólio privado desregulado; e 4 – evitar que a privatização seja feita à partir de uma avaliação equivocada do valor de mercado da empresa.
“Entre outras conclusões, Coutinho destaca que, até agora, o governo não foi capaz de oferecer uma justificativa robusta sobre as necessidades e ganhos de privatizar o Serpro. Mesmo frente a tantos indicativos contrários, caso este plano siga em frente o professor afirma que é essencial a participação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) neste processo”, informa a Data Privacy Brasil.
*O estudo completo você poderá acessar no portal Convergência Digital, que generosamente informou a este blog sobre a publicação dele. Já solicitei à Data Privacy Brasil uma entrevista com o professor.
