Criada em junho deste ano, antes do recesso parlamentar de julho, a Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados teve hoje (1º/08) a sua primeira reunião deliberativa. Entre os temas solicitados pelos parlamentares para a realização de audiências públicas futuras destacam-se Inteligência Artificial, Criptoativos, Real Digital, Proteção de Dados, tributação no setor, etc.
A comissão foi criada com o objetivo de “atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços da tecnologia nas relações interpessoais e atividades diárias”, conforme o Ato de criação aprovado pela Mesa diretora da Câmara.
Terá como presidente e relator, respectivamente os deputados Marx Beltrão (PP/AL) e Lafayette de Andrada (Republicanos/MG). A comissão é formada por 32 membros de diversos partidos em blocos parlamentares. Em sua primeira reunião realizada hoje (1º/08), a comissão aprovou 18 requerimentos , que visam levar para a discussão diversos especialistas do meio jurídico, acadêmico e empresarial, sobre temas relativos ao Direito Digital.
Os requerimentos aprovados foram os seguintes:
REQ 1/2023 – Requer que seja convidado o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do STJ, presidente da Comissão Temporária do Senado de Juristas que elaborou o anteprojeto de Inteligência Artificial, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 2/2023 – Requer que seja convidado o Dr. Matheus Puppe, na qualidade de especialista visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 3/2023 – Requer que seja convidado Representante da Comissão de Valores Mobiliários – CVM visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 4/2023 – Requer que seja convidado Representante do Banco Central do Brasil – BACEN visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 5/2023 – Requer que seja convidado Representante da Receita Federal visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 6/2023 – Requer que seja convidado o Dr. José Levi Amaral, Mestre e Doutor em Direito, Ex-Procurador Geral da Fazenda Nacional, Secretário-Geral da Presidência do TSE visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 7/2023 – Requer que seja convidado Representante da Agência Nacional de Proteção de Dados ANPD, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 8/2023 – Requer que seja convidado o Dr. Anderson Paiva, Juiz Auxiliar do STF, membro do Comitê de Integridade do Poder Judiciário – CINT, e da Câmara de Regulação do Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário – ONR., visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 9/2023 – Requer que seja convidado Representante NUBANK, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 10/2023 – Requer que seja convidado Representante do Comitê Gestor da internet no Brasil – CGI. Br visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 11/2023 – Requer que seja convidado o Dr. Valter Shuenquener, Juiz Federal, Doutor em Direito Público , Secretário de Relações Jurídicas na OEA, Ex- Secretário Geral do CNJ.visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 12/2023 – Requer que seja convidado Representante do Banco INTER, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 13/2023 – Requer que seja convidado Representante do BTG Pactual, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 14/2023 – Requer que seja convidado Representante do PagBank, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 15/2023 – Requer que seja convidado Representante do Itaú, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 16/2023 – Requer que sejam convidados representantes das seguintes corretoras de Criptoativos: Binance, BitcoinTrade,Mercado Bitcoin, Foxbit, Brasil Bitcoin, CoinEx, Bitcambio, NoxBitcoin, Walltime, Bitso, Coinext, NovaDAX, ProBit, PrimeXBT visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 17/2023 – Requer que seja convidado Representante do MERCADO LIVRE , visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
REQ 18/2023 – Requer que seja convidado Representante do Santander, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital.
