A coalizão das principais entidades representativas do setor de tecnologia voltou a redigir um manifesto em apoio integral à reforma tributária, mas mantém o alerta no qual a falta de harmonização entre as normas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pode comprometer a implementação segura do novo sistema tributário a partir de 1º de janeiro de 2027. O documento tem origem em um ofício conjunto encaminhado em 14 de julho ao Ministério da Fazenda, com ciência à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), mas agora ganha caráter mais amplo ao incorporar representantes do setor produtivo e transformar-se em um apelo público por maior coordenação institucional na regulamentação da reforma.
As entidades sustentam que a harmonização entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é uma faculdade administrativa, mas uma obrigação prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Decreto nº 12.955/2026. Segundo o manifesto, esses dispositivos determinam a atuação conjunta dos órgãos para uniformizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos, por meio de um Fórum de Harmonização cuja constituição, afirmam, ainda não é de conhecimento público.
Na avaliação da coalizão, a distância entre esse comando legal e sua aplicação prática vem produzindo insegurança para empresas responsáveis pelo desenvolvimento dos sistemas que darão suporte à nova tributação. Permanecem indefinições sobre leiautes, regras de vinculação, APIs do Split Payment, procedimentos de apuração e o tratamento tributário do IPI, do Imposto Seletivo e das empresas optantes pelo Simples Nacional.
O manifesto também apresenta números para ilustrar a dimensão do desafio enfrentado pelo setor. Entre janeiro e junho de 2026, foram identificadas aproximadamente 386 normas fiscais e outras 116 publicações relacionadas diretamente à Reforma Tributária, muitas delas posteriormente revisadas. Segundo as entidades, cada alteração obriga fornecedores de software a reiniciar ciclos completos de desenvolvimento, testes, homologação e validação de sistemas, elevando custos e reduzindo a previsibilidade dos projetos.
Diante desse cenário, a coalizão apresenta dois pleitos principais. O primeiro é a adoção de uma harmonização regulatória efetiva, com a criação de um repositório único das normas da reforma e a instituição de um canal permanente de comunicação técnica envolvendo Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e demais órgãos responsáveis pela regulamentação. O objetivo é oferecer uma fonte oficial única para interpretações e especificações técnicas.
O segundo pedido é a manutenção dos ambientes de testes e homologação durante todo o processo de implementação da reforma, permitindo que as empresas possam adaptar continuamente seus sistemas às novas APIs, integrações e especificações técnicas sem comprometer a segurança da entrada em produção.
As entidades fazem questão de ressaltar que o manifesto não busca alterar o cronograma legal da Reforma Tributária nem defender o adiamento de sua vigência. O objetivo, afirmam, é assegurar condições técnicas adequadas para que empresas e contribuintes consigam implementar as mudanças previstas na legislação com estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica.
Ao encerrar o documento, a coalizão dirige um apelo ao Ministério da Fazenda, à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS para que assumam, com urgência, a efetiva harmonização das normas da Reforma Tributária sobre o Consumo, colocando-se à disposição para colaborar com a construção das soluções necessárias para a transição ao novo modelo tributário.
