Em “Nota Pública”, encaminhada ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, com cópia para o ministro da Justiça, Flavio Dino e o diretor-presidente da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho; 18 entidades ligadas à proteção de dados no Brasil reivindicam a retomada das atividades do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Paralisado desde virada de governos, no início de janeiro, o CNPD não tem conseguido realizar reuniões, pois falta a nomeação de um novo presidente que entre outras atribuições crie uma agenda e marque as reuniões do conselho consultivo. O quadro deverá se agravar ainda mais, pois em agosto terminam os mandatos dos 13 conselheiros que representam a Sociedade Civil, restando apenas os que representam o setor público. Não haverá quórum suficiente para deliberações.
“Apesar de assuntos relevantes terem surgido, não somente relacionados à agenda regulatória da
Autarquia, mas que poderiam ter a contribuição multissetorial do CNPD quanto à efetividade de garantia do direito fundamental à proteção de dados pessoais, desde o início do presente ano, o Conselho Consultivo da ANPD não tem se reunido, nem sido instado a atuar e está impossibilitado de exercer com plenitude seu papel de representatividade social, quando poderia colaborar ativamente em questões regulatórias importantes relacionadas à proteção de dados e à privacidade”, lamentam as entidades em nota oficial.
A ANPD tem procurado cumprir suas atribuições e contribuir para a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Porém tem tomado decisões, feito uma espécie de voo cego, ao deixar de ouvir parcela significativa da sociedade que trabalha diariamente com a proteção de dados no Brasil. “Eventos recentes de ataques cibernéticos mostram o quanto as Instituições estão expostas e
fragilizadas. É necessário priorizar a regulamentação de padrões e técnicas de segurança de dados,
considerando anonimização, pseudonimização, criptografia, conforme disposto nos artigos 12, 13, 46 da
LGPD, onde há expressa menção de que cabe à ANPD dispor a respeito da matéria ouvido o CNPD” cobram as entidades em sua nota oficial.
As seguintes entidades assinaram conjuntamente a “Nota Pública” encaminhada para o governo:
- Ancert Brasil – Certificado Digital para Todos
- Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)
- Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)
- Associação Brasileira de Fintechs (ABfintechs)
- Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais (govDADOS)
- Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
- Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma)
- Associação Brasileira de Startups (ABStartups)
- Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB)
- Associação Nacional da Certificação Digital (ANCD)
- Associação Nacional dos Profissionais de Relações Internacionais (ANAPRI)
- Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracts)
- Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados Serviços de
Informática e Similares (Fenadados) - Fórum de Proteção de Dados Pessoais e dos Municípios
- Instituto Empoderar
- Instituto Norberto Bobbio (INB)
- ISTART Cidadania Digital – Instituto Internet no Estado da Arte
- Movimento Inovação Digital (MID)
Clique no link abaixo e veja a íntegra da Nota Pública:
