Passou na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que privilegia o Serpro e a Dataprev na prstação de serviços de informática para a União. Além de já gozar do benefício da dispensa de licitação, as duas estatais, se esse projeto for à frente, também terão a exclusividade legal no atendimento com serviços de TICs. A exceção seria apenas nos casos em que serviços específicos ou de alta complexidade, que as estatais não possam atender por não deterem a tecnologia, sejam repassados para as empresas privadas.
“O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), ao Projeto de Lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Do texto original ele manteve apenas a proibição de inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND)”, informou a Agência Câmara”.
A Dataprev processa dados das políticas sociais do governo, como os benefícios previdenciários e a liberação do seguro-desemprego. Já o Serpro desenvolve e gerencia os principais aplicativos relacionados à prestação de serviços ao cidadão (como a plataforma Gov.br) e ao orçamento, entre outros.
Linha divisória
No texto original de André Figueiredo, somente as empresas públicas prestariam serviços de tecnologia da informação (TI) ao governo. Mas o relator Otto Alencar Filho entendeu que tal decisão prejudicaria o poder público, que nem sempre dispõe de tecnologia própria para desenvolver soluções informáticas específicas.
“É razoável, do ponto de vista técnico, que aplicações específicas ou de alta complexidade possam ser encomendadas a equipes qualificadas para desenvolvê-las e mantê-las”, disse. “De fato, há soluções que somente empresas como a IBM, por exemplo, como fornecedor mundial, podem prover”, explicou Otto.
Tramitação
Segundo a Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Texto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
