Ao conceder entrevista hoje pela manhã (09/08) ao programa “Brado”, uma rede de rádios de perfil conservador, o presidente Bolsonaro anunciou que ainda nesta semana encaminha ao Congresso Nacional um projeto de lei, que irá alterar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
A ideia inicial do governo era publicar um decreto contendo essa norma, mas dada a controvérsia e a legalidade da decisão, o presidente está inclinado a encaminhar um projeto de lei para discussão no Legislativo. Posição que continua não sendo defendida pelo filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro, que prefere um decreto.
O projeto, segundo ele, será “curtinho”; apenas indicará que as plataformas de aplicações somente poderão retirar um conteúdo das suas redes se tiverem uma ordem judicial.
Isso impede que elas, pelos seus Termos de Uso, exerçam previamente o poder de retirar conteúdos ou banir usuários, sem que a discussão tenha passado pelo Judiciário. Um prato cheio para aqueles que desejam espalhar nas rede as fake news, uma vez que os tribunais não terão tempo para julgar a enxurrada de processos que ocorrerão ao longo, por exemplo, de um processo eleitoral.
A decisão do governo contraria o Marco Civil da Internet. A legislação não impede que as plataformas possam moderar conteúdos de acordo com os seus Termos de Uso. Apenas prevê a eventual responsabilização delas por conteúdo ilegal propagado pelos usuários em suas redes, se após decisão judicial elas não tomarem providências para banir os autores e retirar esses conteúdos.
