Estabelecendo princípios é possível regular a Inteligência Artificial no Brasil. Essa é a avaliação da Advogada e PHD, Karin Klempp, especialista em Direito Autoral, Privacidade e Proteção de Dados, do escritório Cascione Advogados.
Conversei com ela no apagar das luzes de dezembro, mas deixei para publicar agora porque o assunto continua atual e até já teve desdobramentos. A Inteligência Artificial deverá se tornar um dos principais temas da agenda política no Congresso Nacional durante esse semestre.
Tanto que o presidente da Câmara, Artur Lira (AL), já manifestou o seu interesse nessa discussão, em função da proximidade das eleições municipais e as suas preocupações com o aumento de ações políticas ilegais através do uso da IA durante a campanha municipal deste ano.
Para Karin Klempp, o Direito já tem todo o arcabouço legal necessário para analisar caso a caso e enquadrar eventuais problemas que a IA possa trazer para a sociedade. Não se faz necessário, na avaliação dela, criar um regramento fechado e específico para punir eventuais atos irregulares cometidos por empresas, por exemplo.
Entretanto, a desculpa de que não se pode “regular a IA” não cabe diante de um cenário em que o legislador pode criar um regramento principiológico e se leve em conta toda a jurisprudência que exista diante de determinado fato ou problema. “Isso não pode ser usado como desculpa para justificar que seja uma terra de ninguém”, disse a advogada.
O projeto 2338 que está tramitando no Senado e deverá ser retomada a discussão nos próximos meses, é considerado por ela como muito interessante, porque avançou e chega até a ser mais do que uma carta de princípios, já que atua diretamente em dois campos amplamente debatidos e regulados: Direito Autoral e Proteção de Dados.
O projeto, segundo Karin, define os casos e atividades nos quais os sistemas não poderão atuar e a responsabilização de quem contrariar a norma. Possui gradações para diversas atividades com suas respectivas responsabilizações. Além disso abre espaço para a criação de um sandbox regulatório para impedir o engessamento da atividade. “É inteligente esse projeto de lei e gosto dele”, disse.
Assistam esse bate-papo e se puderem contribuam para o debate.
