Em nota oficial, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados decidiu comunicar ao mercado, que está abrindo um “processo administrativo de fiscalização” sobre a decisão da Receita Federal do Brasil de permitir ao Serpro o compartilhamento dos seus bancos de dados com “terceiros”.
A ANPD explica que está cumprindo o seu papel (ALVÍSSARAS!) “em cumprimento de zelar pela proteção de dados pessoais”, conforme está fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Entretanto, na nota oficial, a ANPD não informa se está pedindo ao fisco para suspender os efeitos da Portaria RFB 167, até que o processo de apuração esteja concluído.
*Nem tudo é perfeito, mas dou meus parabéns pela decisão.
