MCTI abre supercomputação e semicondutores a emendas parlamentares de 2027

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) incluiu a ampliação da infraestrutura nacional de supercomputação, o desenvolvimento de semicondutores e o fortalecimento de laboratórios tecnológicos entre os projetos que poderão receber recursos de emendas parlamentares em 2027. A medida abre uma nova possibilidade de financiamento para áreas consideradas estratégicas à autonomia tecnológica brasileira, mas também coloca parte desses investimentos sob influência das escolhas orçamentárias do Congresso Nacional.

A decisão consta da Portaria MCTI nº 10.606/2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16). Assinada pela ministra Luciana Santos, a norma estabelece os projetos elegíveis a emendas individuais de deputados e senadores (RP6), emendas de bancadas estaduais (RP7) e emendas de comissões parlamentares (RP8). Um fato curioso: a nova portaria foi datada para o dia 16 de dezembro de 2026, para daqui a um mês.

Entre os projetos relacionados no anexo está a ampliação da infraestrutura de pesquisa dos Centros de Computação de Alto Desempenho, vinculada à ação orçamentária 20UT – Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais. A mesma ação contempla a capacitação em semicondutores, o apoio ao desenvolvimento de circuitos integrados em universidades e a cooperação internacional de centros de pesquisa em tecnologias digitais.

A inclusão dessas iniciativas ganha relevância diante da necessidade de ampliar a capacidade brasileira de processamento computacional, especialmente para pesquisas científicas e desenvolvimento de inteligência artificial. A portaria, entretanto, não identifica quais centros receberão investimentos, quanto poderá ser destinado a cada projeto nem se os recursos serão utilizados em iniciativas já previstas no planejamento federal.

Financiamento estratégico

A relação de projetos elegíveis também contempla os sistemas nacionais de laboratórios de nanotecnologia, fotônica e hidrogênio, vinculados à ação orçamentária 20V6, além de iniciativas de pesquisa espacial, desenvolvimento de tecnologias críticas e formação de profissionais especializados.

Outros empreendimentos de grande porte aparecem na lista, como o Projeto Orion, laboratório de máxima contenção biológica do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), o Reator Nuclear Multipropósito Brasileiro e a segunda fase do Sirius, que prevê a instalação de dez novas linhas de luz.

A portaria não representa a aprovação de recursos para esses empreendimentos. Ela estabelece as condições para que parlamentares possam indicar emendas destinadas às ações e aos projetos relacionados, respeitando as regras orçamentárias e os critérios técnicos aplicáveis.

A execução deverá observar o Plano Plurianual 2024/2027 e a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2024/2034. Projetos envolvendo obras e serviços de engenharia dependerão de registro no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, o Obrasgov.br.

Controle parlamentar

A possibilidade de financiar infraestrutura tecnológica por emendas parlamentares levanta uma questão sobre o planejamento de longo prazo da ciência brasileira. Supercomputadores, laboratórios avançados e projetos de semicondutores exigem investimentos continuados, manutenção especializada e previsibilidade orçamentária, características que nem sempre são compatíveis com a distribuição anual de emendas.

A norma estabelece critérios de elegibilidade, mas não define, por si só, como serão priorizados os projetos quando houver concorrência por recursos parlamentares. Tampouco demonstra que os valores eventualmente indicados serão suficientes para garantir a continuidade operacional dos investimentos.

Outro ponto relevante é que o artigo 12 admite, sob condições, a indicação de objetos não relacionados expressamente nos anexos. A análise deverá considerar a compatibilidade com a ação orçamentária, a política pública setorial e a legislação vigente. A própria portaria ressalva que a admissão de um objeto não garante sua execução.

Assim, embora o MCTI estabeleça uma carteira de projetos prioritários, a efetiva distribuição dos recursos dependerá das indicações parlamentares, da aprovação orçamentária e das etapas posteriores de execução.

A medida pode ampliar as fontes de financiamento da infraestrutura científica nacional. Mas deixa uma questão para o governo responder: qual parcela dos investimentos estratégicos em supercomputação, semicondutores e outras tecnologias críticas dependerá de emendas parlamentares, e quanto será assegurado diretamente pelo orçamento regular do MCTI?