O Governo Federal estabeleceu diretrizes nacionais para orientar o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O documento, homologado pelo Ministério da Educação (MEC) em 10 de novembro, estabelece regras para a adoção da tecnologia em escolas e universidades públicas e privadas, com exigências relacionadas à proteção de dados, supervisão humana, formação de professores e prevenção de práticas discriminatórias.
As normas abrangem todos os níveis e modalidades de ensino e determinam que a inteligência artificial seja utilizada como ferramenta de apoio, sem substituir a atuação de professores e demais profissionais da educação. Decisões que envolvam avaliação, certificação, progressão escolar, seleção de estudantes, concessão de benefícios ou aplicação de sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.
O texto também estabelece uma classificação de risco para as aplicações de IA no ambiente educacional, dividida em quatro categorias: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A avaliação considera fatores como o tipo de informação utilizada, o nível de autonomia dos sistemas e os possíveis impactos sobre os direitos e a trajetória dos estudantes.
Entre as práticas proibidas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções e vigilância biométrica contínua. Também ficam vedados o uso de dados educacionais para publicidade direcionada, a exploração comercial de informações dos estudantes e aplicações que possam produzir discriminação ou segregação.
Outra restrição envolve o acesso às ferramentas de inteligência artificial por crianças. Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não será permitido o uso direto e autônomo de ferramentas de IA, especialmente modelos generativos, conversacionais, preditivos ou adaptativos. A utilização deverá ocorrer em atividades planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.
As diretrizes também estabelecem limites para o uso da tecnologia nas avaliações escolares. Sistemas de IA não poderão corrigir, avaliar ou atribuir notas a redações, provas dissertativas e outras produções autorais que dependam de interpretação. Da mesma forma, instituições não poderão aplicar punições acadêmicas ou disciplinares com base exclusivamente em detectores automatizados de conteúdo produzido por inteligência artificial.
A incorporação da inteligência artificial ao ensino também deverá ser acompanhada de formação específica. Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver conhecimentos sobre o funcionamento dessas ferramentas, uso de dados, vieses algorítmicos, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, ética e cidadania digital. Nos cursos de licenciatura, a formação deverá incluir letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais e aspectos éticos relacionados à IA. As instituições também deverão oferecer formação continuada aos profissionais da educação.
No ensino superior, a inteligência artificial poderá ser utilizada como objeto de estudo e recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, respeitando as particularidades de cada área e os projetos pedagógicos das instituições.
As regras também deixam claro que a utilização de ferramentas de inteligência artificial não transfere à tecnologia a responsabilidade pelo conteúdo produzido. Estudantes, professores e pesquisadores continuarão responsáveis pela veracidade e adequação das informações apresentadas. Na pesquisa científica, contribuições relevantes de sistemas de IA deverão ser declaradas.
As instituições de ensino terão de estabelecer mecanismos de governança para controlar o uso dessas ferramentas, incluindo transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana e monitoramento periódico. Na educação superior, essas regras poderão ser incorporadas aos Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI), Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) e demais instrumentos de gestão acadêmica.
As proibições previstas nas diretrizes terão aplicação imediata após a publicação da resolução. Já escolas, universidades e sistemas de ensino terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança às novas exigências. O Conselho Nacional de Educação (CNE) também prevê o acompanhamento permanente das regras, com possibilidade de revisão das diretrizes e do glossário de termos relacionados à inteligência artificial, preferencialmente a cada dois anos ou quando mudanças tecnológicas justificarem atualizações.
