O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado para ampliar o acesso à telefonia e à internet em regiões de baixa renda e localidades pouco atendidas pelas operadoras, poderá destinar cerca de dois terços de seu orçamento de 2027 à modernização da televisão aberta brasileira. A proposta, aprovada por unanimidade pelo Conselho Gestor do fundo em 15 de julho de 2026, prevê R$ 3,87 bilhões em recursos, dos quais R$ 2,57 bilhões estão reservados ao programa Brasil Mais TV 3.0. A distribuição provocou críticas de organizações da sociedade civil, que questionam a prioridade dada à atualização tecnológica das emissoras diante das desigualdades de acesso à internet no país.
O orçamento previsto para 2027 representa um aumento expressivo em relação aos R$ 1,28 bilhão aprovados para 2026. Entretanto, praticamente todo esse crescimento está relacionado à operação de crédito destinada à implantação da TV 3.0. Sem esse financiamento, o volume de recursos do Fust permaneceria próximo ao registrado no exercício anterior. A concentração dos investimentos na radiodifusão reacendeu o debate sobre a finalidade do fundo e a necessidade de direcionar recursos públicos às populações que ainda enfrentam dificuldades para acessar serviços básicos de conectividade.
Criado pela Lei nº 9.998/2000, o Fust tem como objetivo financiar a universalização dos serviços de telecomunicações, especialmente em regiões onde a oferta comercial é insuficiente. Em 2020, mudanças na legislação ampliaram a possibilidade de utilização dos recursos para projetos de banda larga, fortalecendo o papel do fundo na inclusão digital. Apesar disso, sua trajetória é marcada por dificuldades de execução. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), citada pelas organizações, apontou que, dos R$ 16 bilhões arrecadados entre 2001 e 2015, apenas 1,2% foram efetivamente aplicados em iniciativas de universalização.
A nova distribuição orçamentária preocupa a Coalizão Direitos na Rede (CDR), articulação formada por mais de 40 organizações da sociedade civil. Segundo a entidade, os valores previstos para ampliar diretamente a conectividade em áreas de baixa atratividade comercial são proporcionalmente pequenos diante dos recursos destinados à televisão. A proposta reserva cerca de R$ 377 milhões para essas iniciativas, montante inferior a 10% do orçamento total.
Além disso, linhas de financiamento voltadas à expansão e melhoria das redes de telecomunicações apresentam redução em relação a 2026. Os recursos reembolsáveis destinados a essas atividades passam de R$ 457,5 milhões para R$ 385,1 milhões, enquanto o programa Acessa Crédito Telecom registra queda de R$ 548,9 milhões para R$ 509,3 milhões. Para a CDR, a distribuição revela uma mudança de prioridades que pode comprometer o avanço da inclusão digital nas regiões mais vulneráveis.
O contraste fica mais evidente diante dos indicadores de desigualdade digital. Dados do Cetic.br apresentados pelas organizações apontam que menos de 3% das famílias das classes D e E possuem condições de conectividade consideradas adequadas para o uso pleno da internet. Outra pesquisa, mencionada no documento e atribuída à Anatel, ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e à União Internacional de Telecomunicações, indica que 47% da população brasileira não possui computador em casa, principalmente devido ao custo dos equipamentos.
Nesse contexto, a destinação de recursos à modernização da televisão abre uma discussão sobre quem será beneficiado inicialmente pelo investimento. A TV 3.0 promete melhorias na qualidade de imagem e som, maior integração com serviços digitais e novas possibilidades de interatividade. Entretanto, o aproveitamento de determinados recursos dependerá de equipamentos compatíveis e, no caso das funcionalidades conectadas, de acesso à internet.
A modernização também envolve uma mudança tecnológica. O Brasil utiliza atualmente o sistema de televisão digital baseado no padrão nipo-brasileiro ISDB-T, enquanto a nova geração adotará a camada física de transmissão do ATSC 3.0, desenvolvido a partir de tecnologias do sistema norte-americano. A escolha foi formalizada pelo Decreto nº 12.595, de agosto de 2025, que estabeleceu as diretrizes para a implantação da TV 3.0 no território nacional.
A alteração provoca questionamentos sobre os impactos industriais, econômicos e regionais da transição. Países latino-americanos adotaram o sistema ISDB-T, criando um mercado compartilhado de equipamentos e tecnologias. Para críticos da mudança, a utilização de outro padrão de transmissão no Brasil poderá reduzir a integração tecnológica com esses países e afetar fabricantes nacionais que já atendem ao mercado regional.
Thiago Novaes, professor do Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas da Universidade Federal do Ceará (Mapp/UFC) e integrante do Instituto Bem-Estar Brasil, organização vinculada à CDR, considera que a decisão pode gerar consequências de longo prazo para a indústria e para a comunicação digital latino-americana. Segundo ele, a substituição do padrão exige uma avaliação mais ampla dos investimentos já realizados, dos possíveis impactos sobre a fabricação de equipamentos e da capacidade de acesso da população à nova tecnologia.
A origem dos recursos também é parte da controvérsia. Os R$ 2,57 bilhões previstos para a TV 3.0 estão vinculados a uma operação de crédito externo de até US$ 500 milhões, autorizada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) em dezembro de 2025. O financiamento envolve o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial e tem como finalidade viabilizar a atualização da infraestrutura de transmissão das emissoras brasileiras.
Pelo modelo apresentado, o governo federal contrai os empréstimos, e os recursos são incorporados ao orçamento do Fust para financiar projetos de modernização da radiodifusão. A expectativa é que as emissoras tenham acesso a crédito reembolsável, com prazos de pagamento de longo prazo. A efetivação da operação ainda depende das autorizações necessárias, incluindo a apreciação pelo Senado Federal, enquanto condições financeiras e critérios específicos de concessão precisam ser detalhados.
A Coalizão Direitos na Rede questiona a ausência de informações consideradas essenciais para avaliar os resultados esperados do programa. Entre os pontos levantados estão a definição dos critérios para seleção das emissoras beneficiadas, os limites de financiamento por grupo econômico, as metas de cobertura e os mecanismos de acompanhamento da aplicação dos recursos.
Na avaliação das entidades, a aprovação da proposta pelo Conselho Gestor ocorreu sem que esses elementos estivessem suficientemente esclarecidos. A crítica não se limita à modernização da televisão, mas envolve a utilização de um instrumento público originalmente voltado à universalização das telecomunicações para financiar a atualização tecnológica de um setor econômico específico.
A CDR defende a revisão das prioridades orçamentárias e maior transparência sobre os critérios de financiamento. A entidade argumenta que a ampliação do acesso à internet, especialmente entre famílias de baixa renda e moradores de regiões isoladas, deveria ocupar uma posição central no planejamento do fundo.
A discussão também envolve a relação entre televisão aberta e inclusão digital. Embora a TV 3.0 possa ampliar as possibilidades de acesso a conteúdos e serviços interativos, parte desses benefícios está associada à disponibilidade de conexão à internet e à aquisição de equipamentos compatíveis. Isso significa que a modernização da infraestrutura de transmissão, isoladamente, não resolve as limitações enfrentadas pelos grupos mais vulneráveis.
Com a proposta orçamentária de 2027, o Fust passa a concentrar parte significativa de sua capacidade financeira na transição tecnológica da radiodifusão. O debate agora envolve não apenas o custo da implantação da TV 3.0, mas também os efeitos dessa escolha sobre os investimentos em conectividade e a capacidade do poder público de reduzir desigualdades digitais.
A principal questão levantada pelas organizações é se a modernização da televisão deve receber prioridade financeira em um país onde milhões de brasileiros ainda enfrentam dificuldades para acessar a internet e utilizar serviços digitais essenciais. A definição sobre a aplicação dos recursos poderá influenciar os rumos das políticas públicas de comunicação e inclusão digital nos próximos anos.
A manifestação completa da Coalizão Direitos na Rede está disponível em seu site oficial.
