A dificuldade do governo federal para atrair e reter profissionais de tecnologia da informação voltou a ser alvo de preocupação do Tribunal de Contas da União (TCU). Em decisão aprovada no âmbito do processo TC 007.353/2024-3, publicada hoje (18) no Diário Oficial da União, o tribunal recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e em articulação com a Secretaria de Governo Digital (SGD), a adoção de medidas concretas para enfrentar a perda de competitividade da carreira de Analista em Tecnologia da Informação (ATI), considerada estratégica para a sustentação dos serviços digitais da administração pública federal.
O ministro e relator do processo no TCU, Odair Cunha, foi explícito ao apontar que a falta de atratividade da carreira está relacionada, entre outros fatores, à assimetria remuneratória existente entre os servidores da área de tecnologia e profissionais equivalentes do mercado privado e de outras carreiras da própria administração pública. Para o ministro, o problema afeta diretamente a capacidade do Estado de reter profissionais qualificados, ocupar cargos vagos e garantir a qualidade, a segurança e a continuidade dos serviços digitais oferecidos à sociedade.
A decisão chama atenção porque o tema vem sendo acompanhado pelo órgão de controle há mais de uma década. O processo monitorado tem origem em auditorias iniciadas em 2013 e resultou em acórdãos emitidos em 2014 e 2017. Agora, ao encerrar o acompanhamento dessas decisões anteriores, o TCU deixa claro que o problema não foi solucionado e abre um novo ciclo de monitoramento focado especificamente na atratividade da carreira de tecnologia.
O alerta ocorre em um momento em que o governo federal amplia investimentos em inteligência artificial, computação em nuvem, segurança cibernética, interoperabilidade de dados e digitalização de serviços públicos. Projetos como o Gov.br, as plataformas de identidade digital, os sistemas de compartilhamento de dados entre órgãos e as iniciativas de transformação digital dependem diretamente da atuação de profissionais especializados em tecnologia. Ainda assim, o próprio tribunal reconhece que a administração pública enfrenta dificuldades crescentes para competir com o mercado privado na contratação e retenção desses especialistas.
A preocupação não é nova. Há anos entidades representativas da categoria denunciam a perda de competitividade da carreira de Analista em Tecnologia da Informação. A Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação (ANATI) e outras organizações do setor sustentam que os salários oferecidos pelo governo federal permanecem inferiores aos praticados por empresas privadas, especialmente em áreas como segurança cibernética, computação em nuvem, desenvolvimento de software, ciência de dados e inteligência artificial. Segundo essas entidades, profissionais experientes frequentemente deixam o serviço público em busca de oportunidades mais vantajosas no mercado.
Na tentativa de enfrentar o problema, o governo promoveu uma ampla reestruturação da carreira por meio da Lei nº 14.875, de 2024. A medida transformou a remuneração em subsídio e elevou os vencimentos da categoria. Com a reestruturação, a remuneração inicial passou para pouco mais de R$ 11 mil e o topo da carreira deverá ultrapassar R$ 21 mil em 2026. O Ministério da Gestão também ampliou a oferta de vagas por meio do Concurso Público Nacional Unificado e autorizou a criação de novos cargos para reforçar a capacidade técnica dos órgãos federais.
Apesar dos reajustes, as reclamações persistem. Servidores argumentam que a evolução salarial continua lenta quando comparada à velocidade de valorização dos profissionais no mercado privado. Também apontam dificuldades relacionadas ao reconhecimento institucional da carreira, à retenção de especialistas altamente qualificados e à crescente concorrência de empresas de tecnologia, bancos digitais, consultorias e grandes provedores globais de serviços em nuvem.
O próprio teor da decisão do TCU indica que as medidas adotadas até agora foram consideradas insuficientes. Ao recomendar ações específicas para superar os problemas de atratividade da carreira, o tribunal reconhece que a simples realização de concursos e a concessão de reajustes não resolveram a dificuldade estrutural de manter profissionais qualificados dentro do Estado.
Mais do que uma discussão salarial, o acórdão revela uma preocupação com a capacidade do governo de sustentar sua estratégia de transformação digital. O tribunal associa diretamente a falta de profissionais de tecnologia aos riscos para a qualidade dos serviços digitais, para a segurança dos sistemas governamentais e para a continuidade das operações que hoje dependem cada vez mais de infraestrutura tecnológica.
A decisão também reforça um debate que vem ganhando espaço dentro da administração pública: o risco de o Estado se tornar excessivamente dependente de fornecedores privados para desenvolver, operar e evoluir sistemas considerados estratégicos. Sem quadros próprios qualificados e em número suficiente, aumenta a dependência de consultorias, empresas de software e grandes provedores de tecnologia para a execução de atividades críticas.
Ao determinar o monitoramento das ações que vierem a ser adotadas pelo Ministério da Gestão e pela Secretaria de Governo Digital, o TCU sinaliza que pretende acompanhar de perto a resposta do governo. A mensagem transmitida pelo tribunal é clara: a transformação digital do Estado brasileiro não depende apenas da aquisição de novas tecnologias ou da adoção de inteligência artificial. Ela depende, sobretudo, da capacidade de atrair, desenvolver e reter os profissionais responsáveis por construir, proteger e manter funcionando os sistemas que sustentam a máquina pública.
