Em meio à confusão jurídica que se tornou o processo de privatização da Celepar – que continua sob análise do Supremo Tribunal Federal – surge agora mais uma novidade: a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas de um falso contrato assinado entre a Secretaria de Segurança Pública do Paraná com o Serpro. A empresa voltou a negar que tenha assinado algum acordo comercial; só admite que, após solicitado, está para encaminhar ao governo paranaense uma proposta de preço pela prestação do serviço de multinuvem entre outras atividades de TI na área de Segurança Pública.
O “Ato nº 27/2026“, do dia 20 de março, autoriza a Secretaria de Segurança Pública a realizar a contratação direta do Serpro no Portal Nacional das Contratações Públicas. Mas formalmente ele não existe, mesmo tendo sido publicado no Portal de Compras Públicas federal. A estatal alega que pode ser até que venha a existir um acordo comercial, mas no momento não tem nada assinado nessa direção com a secretaria paranaense. Mas informa que está para encaminhar proposta de preço para a prestação desse serviço já que foi procurada pelo Governo do Paraná.
Ficção ou não, o fato é que ele está estampado no portal federal em dois links distintos, como se fossem um mesmo contrato de serviços. Até o preço chama a atenção por serem idênticos, embora os prestadores sejam o Serpro e a estatal de processamento de dados do estado, a Celepar.
O segundo link e que realmente é fato, já registrado até pelo blog, é anterior ao inexistente contrato com Serpro. Foi publicado no dia 5 de fevereiro deste ano o Ato 1252/2026, de contratação direta da Celepar. O contrato GMS nº 0655/2026 com valor global de R$ 438,7 milhões e vigência de 60 meses foi homologado para ser executado pela estatal paranaense, numa atitude até estranha adotada pelo governo Ratinho Junior, uma vez que essa estatal encontra-se em processo de privatização e os bancos de dados da Segurança Pública que são sensíveis deveriam primeiro ter migrado para a SESP. Dados sensíveis e sigilosos, como os da segurança pública, acabariam nas mãos da iniciativa privada numa eventual venda da Celepar.
Questionado pelos organismos de controle e no judiciário do estado sobre essa contratação, o governo paranaense informou que estava em negociações paralelas com o Serpro para levar os dados da Segurança Pública para a nuvem federal. Desde então a empresa vem cometendo trapalhadas jurídicas, já que o Serpro ainda não assinou nenhuma contratação com a área de segurança do estado.
Quem fez essa fraude nem se preocupou de modificar informações dos contratos. O que é fake, de 20 de março, que a Secretaria de Segurança Pública publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas com o Serpro – negado pela própria estatal federal – tem o mesmo valor do que o assinado com a Celepar no dia 5 de fevereiro: R$ 438 ,7 milhões.
A cópia fake do Serpro tem erros de informação grosseiros. Primeiro, no objeto, informa que o valor seria de apenas R$ 24 milhões e por um período de 12 meses de prestação de serviços pela estatal federal. Mas em seguida informa, na mesma página falsa, que o valor total é de R$ 438,7 milhões.
No Portal Nacional das Contratações Públicas não há o registro de quem teria publicado os dois contratos, sendo um falso. Aliás, nem era sabido ser tão fácil assim acessar o PNCP para publicar contratos que até nem existem. Essa é uma questão para futuramente os responsáveis pelo portal responderem, de preferência aos organismos de controle, tanto do Paraná quando o Tribunal de Contas da União.
Não há uma razão lógica para essa fraude num portal federal de compras. A única motivação seria o Governo do Paraná através de um desvio, sustentar um processo de privatização para lá de enrolado e suspenso no Supremo Tribunal Federal, alegando para o relator, ministro Flávio Dino, de que tudo foi regularizado conforme a determinação dele. E assim o estado poderia prosseguir com a venda da Celepar.
