A Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara, que analisa o projeto de lei do Senado 2.338/23, realizou nesta terça-feira (17) uma audiência pública para debater “Proteção de Diretos Fundamentais e Novas Tecnologias”. Convidado a apresentar a visão do mercado sobre a proposta de regulamentação da IA, Luis Fernando Prado, líder do Comitê de IA Responsável e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA), defendeu a revisão das regras de aplicação do direito autoral previstos na proposta do Senado. “O texto atual, se não inviabiliza, ele quase inviabiliza o treinamento de Inteligência Artificial no Brasil”, destacou Luis Fernando em audiência pública.
De acordo com o executivo, se o Brasil está discutindo a aceitação de sistemas de Inteligência Artificial, então é necessário caminhar na discussão de um melhor treinamento dos modelos desenvolvidos de IA, que não podem ficar restritos a dados coletados no exterior. Para ele, a IA será mais bem aceita no país se os usuários identificarem um modelo genuinamente brasileiro.
E isso passa pelo não engessamento com a questão do direito autoral, que acaba impedindo que as empresas possam estabelecer modelos através de dados nacionais. Para ele, a forma como foi proposta a defesa do direito autoral no PL 2.338/23, isso torna inviável estabelecer um sistema nacional.
Luis fez uma prévia das propostas que a ABRIA ainda encaminhará para a comissão, no sentido de revisar o texto aprovado no Senado que regulamenta a Inteligência Artificial:
