Os Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) que forem contratados pelo governo, terão que preferencialmente serem negociados junto à Telebras. É o que assegura à estatal o substitutivo da senadora Professora Dorinha (União-TO), aprovado hoje (09) na Comissão de de Constituição e Justiça do Senado Federal. O direito de preferência para a Telebras foi inserido pela senadora e relatora no substitutivo nº 2.721/2023, ao texto do projeto de Lei da Câmara n°6385/16, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que tratava apenas de conceder a mesma preferência para serviços postais aos Correios.
No substitutivo proposto por Dorinha Seabra, fica incluída a “obrigatoriedade da contratação preferencial pelo governo federal da Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebrás) para utilização de serviços de comunicação multimídia regidos pela Lei 9.472, de 1997”. Os argumentos que justificam a contratação da telebras são os mesmos informados por André Figueiredo para os Correios: o papel do Estado na prestação de serviços de interesse da população.
No caso da Telebras, a senadora utilizou como argumento que o Serviço de Comunicação Multimídia seria “um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet”.
Criada em 1972, a Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebras) é uma empresa pública, uma sociedade de economia mista de capital aberto, que fornece soluções de conexão a diversas localidades do país e promove políticas públicas de inclusão digital.
Wi-Fi Brasil
A senadora Dorinha também usou como argumento, que o Ministério das Comunicações, ocupado pelo colega de partido, ministro Juscelino Filho (MA), tem parceria com a Telebras e já instalou mais de 18,8 mil antenas fixas de conexão banda larga via satélite em todo o Brasil. Por meio do Programa Wi-Fi Brasil, o trabalho em conjunto beneficia escolas públicas, unidades de saúde, unidades de segurança, assentamentos, territórios indígenas, entre outros.
Porém, este blog apurou que desde o início do Governo Lula o programa Wi-Fi Brasil praticamente foi paralisado. Salvo algumas iniciativas, como o da implantação de antenas para a cobertura de Internet em terras Yanomamis, praticamente nenhuma outra inauguração foi feita pelo ministério. Não no ritmo do antecessor, o ex-ministro Fabio Faria.
Porém, o governo faz contas informando que nos primeiros 100 dias de Governo Lula o programa Wi-Fi Brasil instalou 869 sistemas para conexões de internet em 19 estados. “Foram 771 escolas públicas beneficiadas com esta ação, sendo 541 delas em municípios da Região Nordeste”, informou.
Mas há uma nítida mudança de estratégia no governo, que pretende privilegiar a iniciativa privada em conectividade, sobretudo nas escolas. Ou seja, o “PNBTeles” e a “TeleMusk”, possivelmente através de contratos que virão pela barriga de aluguel do governo: a RNP – Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.
A professora Dorinha em seu parecer explicou que o papel social da Telebras “estimula ainda o desenvolvimento do mercado de telecomunicações fornecendo infraestrutura para internet banda larga aos provedores regionais, estimulando as economias regionais e fomentando a concorrência no setor de telecomunicações”. A proposta segue agora para votação do Plenário do Senado.
*Com informações da Agência Senado. Foto Valter Jr.
