Saiu o parecer do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 1124, que trata da autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com o texto, que ainda será lido em plenário antes da votação em sessão do Congresso Nacional, o relator é pela aprovação na íntegra da MPV 1124, sem mexer no texto que foi encaminhado pelo governo, através das 29 emendas apresentadas na Câmara e no Senado.
“Depois de analisá-las, nosso voto é pela rejeição de todas as Emendas de Comissão, pois não encontramos nelas razões suficientes para incorporá-las à MPV e consideramos o texto recebido do Poder Executivo Federal satisfatório para promover os aperfeiçoamentos necessários na Lei Geral de Proteção de Dados”, destacou Jeronimo Goergen.
*Veja a íntegra do parecer do relator.
