O Extrato do acordo comercial entre a agência reguladora e a empresa de Contact Center, contendo um aditivo ao contrato original para inserir cláusulas da LGPD, foi publicado hoje (13) no Diário Oficial com data de vigência prevista para até setembro de 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 – UASG 413001 – ANATEL
Número do Contrato: 90/2019.
Nº Processo: 53500.050982/2018-43.
Pregão. Nº 19/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 01.077.145/0001-53 – DATAMETRICA CONTACT CENTER LTDA. Objeto: Este
termo aditivo tem por objeto a inclusão de cláusulas para proteção de dados pessoais em
função das obrigações impostas pela lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – lei geral de
proteção de dados (lgpd). Processo 53500.051461/2021-17. Vigência: 13/09/2019 a
12/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.737.203,20. Data de Assinatura:
03/06/2022.
