O deputado André Figueiredo (PDT/CE) deu entrada com projeto de decreto legislativo na Câmara, que visa sustar os efeitos das Portarias do Ministério da Economia, sobretudo as da Receita Federal do Brasil, que concedem autorização ao Serpro para compartilhar dados com terceiros sob alegação de execução de políticas públicas.
Na avaliação do parlamentar, as portarias propõem a terceirização de dados de pessoas físicas e jurídicas nas bases de dados da Receita Federal, “exorbitando o poder de regulamentar” do Governo Federal. “Os termos do compartilhamento das informações pessoais constante nos textos das Portarias carecem de transparência para o cidadão”, destaca o deputado, que entende que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece uma série de regras que deveriam ser observadas pelos órgãos públicos, antes de cederem dados para a iniciativa privada fazer a mineração.
André segue a mesma tese do Blog: “As normas também violam tanto o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que tratou de proteger a privacidade do indivíduo, quanto a LGPD, ao retirar do cidadão o poder sobre suas próprias informações. Após o último ato, dados poderão ser repassados pelo SERPRO para empresas que ninguém sabe quais são, o que fazem com eles, sem nenhum consentimento dos titulares, inclusive sem nenhuma anuência prévia da RFB”.
Não há nas páginas oficiais do Serpro ou da Receita Federal, nenhuma informação sobre os contratos que estão sendo feitos para transferência desses dados de cidadãos e empresas. Simplesmente ninguém tem conhecimento sobre quem estaria fazendo o tratamento dessas informações e a título de qual política pública em vigor. Os dados das NEes e de cidadãos, no entender do parlamentar, acabam ferindo o Código Tributário Nacional da forma como podem estar sendo transferidos sem nenhuma cláusula de sigilo.
“Destacamos, ainda, que o que o governo coloca em prática pode tornar tais dados bastante vulneráveis e provocar, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação de dados pessoais, ou até mesmo o acesso não autorizado”, afirmou André Figueiredo.
