Dois projetos de lei exatamente iguais, em seu texto, que vão tramitar no Senado e na Câmara simultaneamente, criam uma “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Eles têm por objetivo central esvaziar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, criado para evitar que o provedor de aplicações seja responsabilizado pelo conteúdo de terceiros.
Os projetos não acabam com o artigo 19; e eles não recuperam o “notice and take down” que tentaram impor ao texto durante a discussão do Marco Civil no Congresso Nacional. Porém, eles colocam um personagem novo no cenário da discussão do conteúdo propagado na Internet brasileira, até então desconhecido para a maioria dos internautas: as empresas de checagem de conteúdos.
Quem são? Quem os financia? São todas brasileiras ou abre espaço para empresas estrangeiras operarem na nossa Internet? O que se sabe até agora é que muitas são empresas criadas e amparadas pela grande imprensa, por exemplo, o “#Fato ou #Fake, das Organizações Globo.
Um precedente perigoso, pois nem todo o conteúdo dessa mesma grande imprensa é igualmente apoiado por boa parte dos internautas, que desconfiam abertamente nas redes sociais do comportamento dela. Apesar das críticas que recebem, não se tem notícias de que internautas pediram para que fossem removidas da Internet.
Ao colocar nas mãos das empresas de checagem o crivo para determinar se o conteúdo é desinformação ou não, isso abrirá espaço para quem desejar ver aquele conteúdo não publicado na Internet ter argumentos baseados em pareceres delas para pressionar provedores de aplicações a removerem as informações do ar.
Ou seja, sob o louvável discurso do “combate à desinformação”, das “Fake News”, esses projetos podem vir a excluir um jornalismo que não é alinhado com o pensamento da grande imprensa, notória formadora de opinião com objetivos claros de preservação do poder político no Brasil.
E esses projetos desconhecem partidos, governos, viés político, religioso ou qualquer outra definição. Porque poderão prejudicar tanto páginas defensoras do Bolsonarismo, quanto as que defendem partidos de esquerda, por exemplo. Basta que uma empresa de checagem desqualifique o conteúdo, sem nenhuma discussão técnica ou até mesmo defesa prévia concedida para o responsável por ele.
Os projetos em questão são os seguintes:
PL 1.358/2020 – Senado Federal
O projeto em questão deu entrada no Senado no dia 2 de abril, com a assinatura do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e está aguardando autorização do presidente da Casa para iniciar a tramitação.
PL 1.429/2020 – Câmara dos Deputados
Apresentado em 1° de abril de 2020 pelos deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral (PDT/SP). Junto desses dois parlamentares subscrevem a proposta os seguintes deputados:
Deputada Flavia Arruda PL-DF
Deputado Gil Cutrim – PDT/MA
Deputado Gastão Vieira PROS/MA
Deputado Marcelo Ramos PL/AM
Deputado Prof. Israel Batista PV/DF
Deputado João H Campos PSB/PE
Deputado Lafayette de Andrada REPUBLICANOS/MG
Deputado Christino Aureo PP/RJ.
O que tem em comum os autores das duas propostas, que são absolutamente iguais?
Tanto o senador Alessandro Vieira, quanto os deputados Tabata Amaral e Felipe Rigoni, são integrantes do “RenovaBR”, uma organização da Sociedade Civil que tem por objetivos renovar as lideranças políticas no Brasil. E tem entre seus “parceiros” a Fundação Lemann (que elegeu uma bancada federal, entre eles Tabata Amaral), e notórias empresas já envolvidas em confusões políticas como a Kroll e a
PricewaterhouseCoopers Brasil, sendo que este último enfrenta atualmente um processo no Tribunal de Contas da União por problemas numa contratação indevida no Serpro.
Este site entrevistou a Advogada Flávia Lefèvre, representante da Sociedade Civil no CGI.br – Comitê Gestor da Internet do Brasil, do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede. Flavia se mostra preocupada com os dois projetos, porque a seu ver é mais um ataque contra a Liberdade de Expressão consagrada no Marco Civil da Internet.
