Enquanto no Brasil o Congresso Nacional empurra com a barriga qualquer tentativa de regulamentação da Inteligência Artificial, nos Estados Unidos o presidente Donald Trump assinou uma Ordem Executiva, que estabelece um marco nacional de política para a IA e limita a capacidade dos estados norte-americanos de criar regras próprias para o setor. O texto afirma que a liderança dos Estados Unidos em inteligência artificial é considerada estratégica para a segurança nacional e econômica do país, para a inovação e para a produtividade, e sustenta que a proliferação de normas estaduais cria fragmentação regulatória, desestimula investimentos e retarda o desenvolvimento tecnológico.
A Ordem Executiva define como política do governo federal a adoção de um marco nacional de inteligência artificial considerado minimamente oneroso, tecnologicamente neutro e favorável à inovação. O objetivo declarado é preservar e ampliar a liderança global dos Estados Unidos na área, assegurando um ambiente regulatório uniforme em todo o território nacional.
Força Tarefa de Litígios
Para viabilizar essa diretriz, o texto determina a criação de uma “Força Tarefa de Litígios” sobre Inteligência Artificial no âmbito do Departamento de Justiça. O grupo deverá ser instituído pelo procurador geral no prazo de 30 dias e terá a atribuição de identificar, avaliar e contestar judicialmente leis e regulamentos estaduais relacionados à inteligência artificial que sejam considerados inconsistentes com a política federal estabelecida pela Ordem Executiva.
Outro ponto central do texto trata da vinculação entre políticas estaduais de inteligência artificial e o acesso a recursos federais. A Ordem Executiva determina que o secretário de Comércio publique um comunicado estabelecendo as condições sob as quais estados que mantenham leis consideradas excessivamente onerosas poderão se tornar inelegíveis para determinados fundos federais, incluindo programas de banda larga e infraestrutura digital. O texto ressalta que a aplicação dessas restrições deve observar a legislação vigente e os objetivos de promoção da inovação e do crescimento econômico.
Marco Federal
A Ordem Executiva ainda prevê a elaboração de recomendações legislativas. O assessor especial do presidente para inteligência artificial e criptomoedas, David Sacks (Foto), e o assistente do presidente para ciência e tecnologia, Michael Kratsios, deverão preparar propostas para a criação de um marco federal abrangente sobre o tema, com previsão de preempção de leis estaduais conflitantes. O texto admite a possibilidade de exceções específicas, incluindo segurança infantil, infraestrutura de data centers e aquisições públicas estaduais.
Por fim, a Ordem Executiva estabelece disposições gerais, afirmando que o texto não cria direitos ou benefícios exigíveis judicialmente e que sua implementação deve observar a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária. O documento foi assinado por Trump na Casa Branca no dia 11 de dezembro.
