O Tribunal de Contas da União manteve a condenação e a devolução aos cofres públicos, de parte dos recursos de um convênio assinado entre a Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc) e o Instituto Democracia Cidadania e Desenvolvimento (Decide), uma Organização não-governamental presidida na época por Celso Pansera, o atual presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). O convênio foi realizado entre os anos de 2006 e 2007 e o tribunal encontrou irregularidades na distribuição de pelo menos R$ 172.645,18 – sem a correção monetária aos dias de hoje.
O dinheiro foi dividido pelo TCU e os envolvidos terão de devolver com juros e correção. Pansera individualmente terá de pagar R$ 10 mil mas responde solidariamente pela dívida da ONG que supostamente criou para a assinatura desse convênio com o MCTI e a fundação educacional em Duque de Caxias.
Em seu Acórdão Nº 4561/2023 – TCU – 2ª Câmara, cujo relator foi o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, o montante da dívida foi distribuído da seguinte forma, entre a Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc) e o Instituto Democracia Cidadania e Desenvolvimento (Decide), além do responsável pela ONG, Celso Pansera:
Tomada de Contas
Em 2019 o TCU decidiu realizar uma Tomada de Contas Especial no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para avaliar a distribuição de recursos da pasta para projetos de inclusão digital no Brasil. E constatou irregularidades ocorridas no repasse de recursos do ministério em 2006/2007, num convênio que previa levar a inclusão digital ao município de Duque de Caxias (RJ). O convênio foi assinado na época entre a Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc) e o Instituto Democracia Cidadania e Desenvolvimento (Decide), ambas presididas respectivamente por Álvaro Lopes e Celso Pansera.
Alvaro Lopes acabou sendo liberado na auditoria do TCU. O processo contra ele foi arquivado agora pelo tribunal, com a ressalva de que não houve “julgamento de mérito”. Já as contas das entidades envolvidas e de Celso Pansera não escaparam dos auditores.
ONG fantasma
Há um problema, contudo, para o TCU conseguir retornar parte desses recursos para os cofres públicos. O Instituto Democracia Cidadania e Desenvolvimento (Decide), criado por Celso Pansera, que deveria pagar cerca de R$ 43.652,87 já não existe. Foi considerada “Inapta” pela Receita federal do Brasil em 11 de janeiro de 2019. O TCU chegou a ter dificuldades para localizar e autuar a entidade porque ela não tinha endereço.
Depois desse processo no TCU, Celso Pansera já foi ministro (por quatro meses) da Ciência, Tecnologia e Inovação durante o segundo mandato no Governo Dilma Rousseff. Nos últimos anos atuou como lobista do PT no Congresso Nacional e também junto à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), de quem chegou a receber em emenda da instituição ao Orçamento da União no valor de R$ 1,6 milhão. O dinheiro sumiu na contabilidade da SBPC e nunca foi informado sobre o seu uso por Celso Pansera.
Mesmo com todos esses problemas, isso não impediu que agora Celso Pansera presida a Finep, um órgão financeiro de fomento à Inovação que tem mais de R$ 5 bilhões em caixa provenientes do FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Uma prova de que a tal “avaliação” da Casa Civil da Presidência da República feita nas indicações políticas de nomes para compor o governo é falha ou pelo menos seletiva, já que não impede gente enrolada em assumir cargos estratégicos em ministérios.
Pansera neste terceiro Governo do presidente Lula conseguiu a façanha de presidir a Finep, organismo cobiçado pelos políticos cariocas (onde fica a sede), graças a uma articulação que o PT do Rio de Janeiro fez com o PCdoB, o partido que comanda o ministério através de sua vice-presidente, a ministra Luciana Santos.
