O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 180 dias para o CNPq cumprir a tarefa de informar à Corte de Contas as bolsas e auxílios concedidos pela unidade vinculada ao MCTI.
Sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, a ênfase da fiscalização se deu no tratamento do atual passivo de prestações de contas com prazo vencido e pendentes de análise conclusiva. O trabalho do TCU focou também na prevenção para que tal situação não se repita, verificando os arranjos institucionais que comprometem a boa governança, a regularidade da dispensa de análise financeira conforme faixas de valores e a transparência e publicidade dos dados relacionados aos incentivos.
Deliberações
A Corte de Contas também recomendou que o CNPq revise seu processo de análise de prestações de contas de bolsas e auxílios, promovendo medidas de alocação de seus recursos humanos que, considerando a capacidade operacional, tornem mais equânime o quantitativo de prestações de contas a serem analisadas por cada um dos servidores do conselho.
Outra recomendação é que o CNPq considere, na revisão de seu processo de análise de prestações de contas, algumas necessidades a serem satisfeitas pela futura plataforma tecnológica, sem prejuízo de continuar a implementação de melhorias nas funcionalidades da Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC).
Entre as necessidades apontadas pelo TCU está a de ter integração com sistemas e bases de dados internas e de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal que mantenham informações necessárias ao processo de trabalho de prestações de contas de bolsas e auxílios. A nova plataforma do CNPq deverá produzir informações íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas.
A unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico.
*Enquanto isso, a SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, gasta R$ 1,8 milhão com escritório de lobista, criada pelo ex-ministro da Ciência e Tecnologia e deputado pelo PT do Rio de Janeiro, Celso Pansera. Sem que nenhuma providência tenha sido tomada contra essa manobra, que não passa de formação de caixa de campanha para a eleição de uma “bancada da Ciência e Tecnologia”.
