O Conselho Deliberativo do Fudo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) decidiu suspender as Resoluções nsº 826 (de 26 de março de 2019) e 844 (de 28 de novembro de 2019), que permitiam o compartilhamento do banco de dados do SINE – Sistema Nacional de Emprego. A decisão visa adequar o sistema à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), medida que será adotada em nova resolução, mas que ainda não tem prazo para ser editada.
A decisão atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
