Posted in JudiciárioSTF suspende efeitos da Medida Provisória que prorroga prazos da LAI Luiz Queiroz 26 de março de 2020 Suspensa norma que restringe acesso a informações públicasNotícias relacionadas:TCU aperta Ministério da Saúde e cobra adesão de órgãos e estatais à Rede Federal de Gestão de Incidentes CibernéticosMedida Provisória adia vigência da LGPD para 3 de maio de 2021Fachin: governo deve fazer políticas públicas, desde que assegurados direitos fundamentaisControvérsias sobre o Direito ao esquecimento
