O Serpro, que já mantém sob sua guarda os registros biométricos e biográficos de milhões de brasileiros portadores da CNH Digital, agora também irá ganhar o acesso direto aos bancos de dados da Justiça Eleitoral, para a implantação da Identificação Civil Nacional (ICN). Ontem foi publicado contrato de serviços entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a estatal, que irá ganhar R$ 72.3 milhões pela execução dele.
O objeto do contrato, feito por meio da dispensa de licitação, é claro: “prestação de serviços de Operacionalização da Identificação Civil Nacional (ICN) abrangendo serviços de conferência biográfica e biométrica, pesquisa biográfica e emissão de Documento Nacional de Identificação (DNI)”.
Foi mais um passo dado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, na direção de facilitar o acesso do sistema financeiro nacional aos dados biométricos e biográficos de 117 milhões de cidadãos brasileiros cadastrados no TSE e na Plataforma de Serviços Gov.br.
Esse acesso dos bancos aos dados de brasileiros, que em princípio deram as informações para fins eleitorais ou porque necessitam obter serviços online do governo, está sendo suportado com base em dois “Acordos de Cooperação” assinados pelo órgão vinculado ao Ministério da Economia com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) (cuja vigência vai até 5 de janeiro de 2023) e com a Febraban, assinado em julho do ano passado (a vigência termina no próximo dia 20, o que exigirá uma renovação).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados não foi consultada previamente sobre a assinatura desses acordos com os bancos feitos pela SGD. Pelo menos até agora está muda em relação ao assunto. Da mesma forma, nenhum organismo de controle ou o Ministério Público Federal se manifestaram sobre o tema.
*Mesmo devido ao período de recesso é justificável tamanha omissão?
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato-TSE nº 85/2021, firmado entre o TSE e o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, CNPJ 33.683.111/0001-07. OBJETO: prestação de serviços de Operacionalização da Identificação Civil Nacional (ICN) abrangendo serviços de conferência biográfica e biométrica, pesquisa biográfica e emissão de Documento Nacional de Identificação (DNI). VALOR DO CONTRATO: R$72.294.486,45. FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. ASSINATURA: 30/12/2021. ASSINAM: Rui Moreira de Oliveira, Diretor-Geral, pelo TSE; Gileno Gujão Barreto, Diretor-Presidente, e André de Cesero, Diretor-Executivo, pelo SERPRO. P.A 2020.00.000013417-6.
*Imagem: Convergência Digital.
