O Senado aprovou em segundo turno a mudança na Constituição (PEC nº186/20), que estabelece mudanças fiscais, entre elas a possibilidade de remanejar recursos de fundos setoriais, para o governo garantir recursos ao auxilio emergencial de combate à pandemia. O texto agora vai seguir para a Câmara onde terá dois turnos de votações.
No caso do setor de Telecomunicações, o Fundo de Universalização dos Serviços das Telecomunicações (Fust) foi atingido pela mudança no texto constitucional. Acabou o vínculo existente no qual as receitas do fundo, estimadas este ano em R$ 857 milhões, somente poderiam ser gastos em programas do setor a serem definidos pelo Ministério das Comunicações.
O relator, senador Marcio Bittar (MDB/AC), mexeu no texto na última hora, quando o prazo de apresentação de emendas já havia acabado, e criou um Artigo 5°, no qual o Ministério da Economia poderá lançar mão de recursos superavitários dos fundos setoriais, entre eles o Fust, para amortizar a dívida pública do ente governamental ao qual o fundo está vinculado.
Porém, caso o referido ente não tenha dívida a amortizar, o Ministério da Economia ficará, então, autorizado a aplicar esse saldo onde quiser.
Considerando a proposta de Orçamento da União deste ano, que está em análise no Congresso Nacional, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações ( Fust) está estimado em receitas da ordem de R$ 857 milhões. Como na proposta não há nenhuma manifestação de gasto desses recursos pelo Ministério das Comunicações, em tese todo o dinheiro pode ser aplicado pelo Ministério da Economia tanto no auxílio emergencial quanto em outra área que for do seu interesse.
O Ministério das Comunicações pode estar trabalhando internamente na Comissão de Orçamento com emendas ao texto do projeto de lei orçamentária, para destinar recursos aos programas de interesse da pasta. Não há informações sobre essa movimentação ainda, mas é bem possível que isso esteja ocorrendo. Enquanto não for votado, o texto básico discutido na Comissão de Orçamento pode ser alterado inúmeras vezes antes da sua votação final em plenário.
Mesmo assim, se o Ministério das Comunicações não utilizar todos os recursos previstos da arrecadação deste ano das empresas, já se sabe que o Congresso está dando um aval ( falta a votação na Câmara), para o Ministério da Economia gastar os recursos que sobrarem do Fust onde desejar. Pois acabará a vinculação desses recursos que até agora só poderiam ser gastos apenas pelo Ministério das Comunicações, embora nunca isso tenha ocorrido em sua plenitude. O Fust somente gerava superávit primário para as contas do governo.
Pelo menos o FNDCT esté em vias de escapar dessa degola orçamentária pelo Ministério da Economia. Já o Funttel também pode dançar na pasta de Fabio Faria. No caso do FNDCT houve articulação de bastidores para livrar esse fundo do fim da vinculação. Mas a decisão final caberá à Câmara dos Deputados.
Outros fundos que escaparam foram: Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades- fim da Polícia Federal, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e Fundo Nacional da Cultura.
A mudança feita pelo senador Marcio Bittar:
*Imagem Senado Federal.
