Não entrando no mérito de que há um número enorme de casos registrados na Imprensa sobre vazamentos de dados, que supostamente poderiam deixar grandes empresas em má situação, além de órgãos do governo como o Ministério da Saúde; a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, decidiu multar em R$ 14 mil um empresário individual de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), cujo capital social da empresa é de R$ 20 mil e aos olhos da Receita Federal está inativa por “omissão das declarações” do IRPJ.
A referida empresa figura na relação das investigadas pela ANPD conforme publicado pela Teletime.
Mas a notícia já ganhou as redes sociais sem que ninguém questione a eficácia dessa multa, sendo a primeira de uma Autarquia que precisa se firmar em credibilidade no país, e a desproporcionalidade entre o capital social do suposto “empreendedor” e o valor da multa.
A primeira sanção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi publicada hoje (06) No Diário Oficial da União por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. A autarquia aplicou uma “Advertência sem imposição de medidas corretivas, por infração ao art. 41 da LGPD” – que trata sobre informações necessárias sobre o encarregado de tratamento de dados pessoais indicado pelo controlador. E duas “multas simples” de R$ 7,2 mil, que perfazem um total de R$ 14,4 mil contra a microempresa, por por infração ao artigo 7º da LGPD e o artigo 5º do Regulamento de Fiscalização.
No despacho publicado no DOU não há informações mais detalhadas sobre o “Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62”, nem se sabe ainda se a ANPD tornará pública a documentação. Entretanto, deve ter sido difícil para a fiscalização investigar uma empresa cujo endereço e telefone são inexistentes na maioria dos sites de consulta ao CNPJ ( quando não estão errados).
Enquanto a ANPD mostra serviço de uma forma bastante estranha para quem precisa se firmar no mercado, mostrando a sua capacidade de punir abusos, nas redes sociais continuam vendendo dados de cidadãos brasileiros sem nenhum constrangimento ou medo dessa Autoridade, já vista como um “tigre de papel” aos olhos das empresas e do meio jurídico que lida diariamente com a proteção de dados pessoais. É o caso por exemplo do perfil no Twitter “Daily Dark Web“, que oferece para a venda de 217 milhões de informações extraídas supostamente no site da Receita Federal do Brasil:
Anatel
Este blog solicitou à Anatel informações sobre a atividade da Licença de SCM -Serviço de Comunicação Multimídia, que a microempresa teria se cadastrado na Receita Federal para obter o seu CNPJ, que por sinal está errado no despacho da ANPD. O número do CNPJ correto, porém inativo, é 12.193.228/0001-24. Existe até a possibilidade dessa empresa não ter a licença e estava operando clandestinamente. A conferir.
