A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, suspendeu 180 empresas brasileiras por uso abusivo do Telemarketing. A ação conta com a participação dos Procons de todo o Brasil. E a decisão da Senacon expõe a situação de omissão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), já que foi tomada levando em conta o uso indevido de dados pessoais. “Tais abordagens (ações de telemarketing) são, em sua maioria, realizadas com dados obtidos de maneira ilegal”, destacou a Secretaria.
A partir da análise das reclamações, a Senacon concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente. Ou seja, há indícios da prática do comércio ilegal de dados pessoais.
Abusos
A Anatel também já tinha tomado providências para impedir o telemarketing abusivo. Sem contar que vem pedindo à opinião pública sugestões para moralizar o setor. Agora são dois órgãos de controle tentado conter os abusos. Segundo a Senacon, a decisão foi tomada pelo órgão com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br – 14.547 nos últimos três anos. “Para se ter uma ideia, em um dos casos apurados pela Senacon, um idoso alegou ter recebido mais de três mil ligações de telemarketing nos cinco números de telefones que possuía”, informa o órgão.
Não foram atingidos pela medida as empresas de telemarketing que atuam com serviço do tipo “passivo”, também chamado de “receptivo” – que são aqueles em que os clientes ligam para a central, ou os que tratam de cobranças, de doações e ainda os que foram autorizados pelos consumidores.
Multa
Os serviços ficam suspensos de forma permanente. As empresas que não cumprirem a determinação estão sujeitas à multa diária de R$ 1 mil, que poderá chegar a R$ 13 milhões por empresa, se houver condenação ao final dos processos que já foram, e ainda serão, instaurados pela Senacon e pelos Procons de todo o país.
O órgão informa ainda que em breve também irá disponibilizar para os consumidores um canal de comunicação direto com a Senacon para denunciar as empresas que continuarem a realizar ligações de telemarketing abusivo, após a aplicação desta medida.
*Com informações da Senacon.
