Por meio da Portaria nº4.860/21, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, prorrogou para até 31 de outubro de 2021 o envio dos relatórios demonstrativos das aplicações em pesquisa e desenvolvimento (P&D) pelas empresas beneficiadas com incentivos ficais da Lei de Informática. A conclusão dos relatórios finais e seus pareceres sobre essas aplicações, entretanto, somente será concluído em 30 de dezembro de 2021.
Até a publicação desta portaria, as empresas e o próprio MCTI teriam como prazo de entrega e análise dos relatórios de investimentos feitos pelas empresas em P&D o próximo dia 31 de julho. Essa aplicação é uma contrapartida que as empresa são obrigadas a dar ao país, em troca de pagarem menos impostos.
