MCOM adota Sistema Eletrônico de Informação

O Ministério das Comunicações vai passar a adotar o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), para a tramitação de documentos e o acesso público dos atos administrativos da pasta. Com assinatura eletrônica, o sistema atestará as informações e há um capítulo especial na regulamentação sobre tratamento de dados pessoais: