O Ministério das Comunicações vai passar a adotar o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), para a tramitação de documentos e o acesso público dos atos administrativos da pasta. Com assinatura eletrônica, o sistema atestará as informações e há um capítulo especial na regulamentação sobre tratamento de dados pessoais:
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MCOM adota Sistema Eletrônico de Informação
Luiz Queiroz 27 de maio de 2024