Saiu hoje o cumprimento da promessa do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, de reduzir em até 50% o valor de contribuição que deveria ser recolhida pelas empresas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Essa mudança também dispensou o BNDES de intermediar a redução da contribuição, conferindo poderes ao Comitê Gestor do FUST, vinculado ao ministério, de definir em até quanto o governo deixará de cobrar a contribuição para o Fundo.
A proposta de reduzir a contribuição ao FUST pelas empresas foi anunciada há uma semana pelo ministro e seria mais uma ação do governo federal para ajudar as empresas do setor que tiveram as suas redes fixas de Internet destruídas pelas chuvas que atingem o Rio Grande do Sul. Mas não é bem assim.
Primeiro, o Decreto assinado ontem (16) pelo presidente Lula e o ministro Juscelino é genérico e não diz que o incentivo fiscal criado beneficiará apenas as empresas naquele estado. O benefício foi estendido para todo o pais, um absurdo de ideia, pois o governo está devolvendo dinheiro que deveria arrecadar pelo que as empresas faturam em serviços prestados à população.
Ainda que pudesse dizer que o benefício ajudará na criação de novas redes fixas de Internet no país, por que essa renúncia não foi anunciada antes, por exemplo, durante a criação da Estratégia Nacional de Educação Conectada (Enec), definindo claramente que o dinheiro tem ser aplicado apenas em regiões consideradas “não rentáveis”, pelas teles?
A proposta também é questionável, pois o Decreto 11.004/ 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e instituiu o FUST, deixou claro que os recursos não podem ser utilizados em financiamentos pelas empresas nos seguintes casos previstos no parágrafo 2º do Artigo 28:
I – cuja execução seja imposta por atos regulatórios ou políticas públicas cogentes para a entidade interessada;
II – que sejam viáveis economicamente; ou
III – que sejam redundantes em relação a compromissos assumidos em decorrência de outras ações regulatórias da Anatel ou de outras iniciativas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.
Indaga-se: o Rio Grande do Sul, ainda que mereça ter o apoio federal; como um dos estados mais ricos do país possui áreas atingidas pelas chuvas que seriam “não rentáveis”, merecedor dessa renúncia fiscal? Outra questão: as empresas de telefonia podem garantir essa renúncia fiscal para refazer redes fixas, que foram construídas lá atrás em compromissos regulatórios assumidos desde a privatização com a Anatel?
Afagos x pancadas
A situação de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações ainda é bastante pitoresca. Praticamente ele é o único ministro que é político e volta e meia apanha na imprensa, não por ter se valido da pasta para cometer algum crime. O ministro apanha regularmente por ter usado emendas parlamentares orçamentárias em benefício próprio, coisa que parece que somente ele fez, num universo de 513 deputados. Chega a ser curioso, em se tratando de um Congresso Nacional que até bem pouco tempo tinha um “Orçamento Secreto”.
Hoje, enquanto cumpre uma promessa de promover uma renúncia fiscal em favor das empresas que prestam serviços de telecomunicações, na outra ponta é vítima diretamente delas em escândalo requentado na imprensa.
Juscelino agora é acusado de querer, como ministro, ter pessoas da sua confiança na gestão de um fundo de R$ 6,3 bilhões obtidos com o leilão do 5G. As empresas foram obrigadas a investir como contrapartida esse montante, em troca da compra de frequências baratas.
O dinheiro está sendo canalizado pelo governo para a troca de antenas parabólicas da população, que interferem com o sinal das TVs no sinal 5G das operadoras e também na criação de uma rede privativa de telecomunicações para o governo. Além disso, uma pequena parte do dinheiro foi destinado para a construção de infovias fluviais na Amazônia.
As teles estão insatisfeitas com as tentativas de ingerência do governo nessas entidades criadas pela Anatel para gerir os recursos do 5G de contrapartidas para execução de políticas públicas. Como se o dinheiro fosse delas. Desde o leilão do 5G esse dinheiro é público e o governo faz dele o que quiser em termos de políticas públicas, guardando os ditames do edital de leilão do 5G.
Hoje o UOL requenta a história da investigação da Polícia Federal contra o ministro, para informar que Juscelino Filho está colocando um apadrinhado seu na EAF – Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz. É um claro sinal de que teve o dedo das empresas, que não querem a presença de um representante do ministro na direção. Alegam que já tem o controle da Anatel. Será mesmo?
Essa atividade política de bastidores das empresas para brecar as ações do ministro das Comunicações em favor do uso dos recursos do 5G de forma mais célere (elas embromam o quanto podem a destinação deles), também está sendo verificada na Eace – Entidade Administradora da Conectividade de Escolas, já denunciada por este blog.
O interesse delas é óbvio; o de empurrar o uso do dinheiro do 5G com a barriga, para poderem gasta-lo da forma como quiserem, sem controle algum que não seja o questionável acompanhamento da Anatel, já que o Tribunal de Contas da União desde o leilão do 5G ainda não disse a que veio. Só sendo muito cego para não ver.
