Em virtude da pressão de diversas organizações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças pela suspensão das contas de redes sociais de Sara Fernanda Giromini, conhecida como Sara Winter, após a divulgação do prenome e do local onde uma criança de 10 anos grávida vitima de estupro teria seu direito à interrupção da gestação assegurado, o Intervozes enviou, nesta segunda (17/8), pedido de informações à rede social Twitter a respeito da análise da empresa sobre o caso e a implementação de seus termos de uso. A plataforma foi a única a não suspender o perfil de Giromini.
No ofício, o Intervozes reforça que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional”, dispositivo cujo entendimento tem sido estendido, por razões óbvias, a procedimentos em que figurem menores cuja privacidade deva ser preservada, a despeito de não terem cometido ato infracional.
Ainda, destaca que a legislação também assegura a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade.
Neste sentido, considerando os termos de uso do Twitter, de aplicação de suspensão ou encerramento de conta em virtude de conduta ilegal, é fundamental para a garantia de direitos fundamentais, especialmente de grupos vulneráveis, compreender o entendimento da empresa de rede social acerca do caso para verificar a necessidade de requerimento de ajustes na operação. O Intervozes também indaga a empresa acerca das medidas tomadas pela plataforma no caso das publicações que estimulam o assédio e ameaçam a segurança física dos usuários da rede.
O Intervozes é uma das organizações latino-americanas que vem se debruçando sobre as práticas de moderação de conteúdo de empresas que utilização conteúdo de terceiros e distribuem anúncios, a partir da audiência gerada pelos mesmos, tendo como resultado lucros vultuosos.
No documento “Contribuições para uma regulação democrática das grandes plataformas que garanta a liberdade de expressão na Internet” – elaborado em parceria com as organizações Observatório Latinoamericano de Regulación, Medios y Convergencia, Desarrollo Digital e Instituto de Defesa do Consumidor -, em que sugere um modelo de co-regulação para moderação de conteúdo por plataformas e aplicativos cujo principal serviço é permitir ou facilitar o acesso à informação disponível na Internet e/ou ser suporte para expressão, comunicação e troca de conteúdo entre seus usuários, de forma a garantir que seus critérios e seus procedimentos sejam compatíveis com os padrões internacionais de direitos humanos, levando especialmente em consideração a proteção de minorias e grupos vulneráveis.
“Em um cenário de crescente relevância das redes sociais para a constituição dos debates na esfera pública, é fundamental o acompanhamento e compressão das práticas dessas empresas, especialmente quanto a proteção de segmentos vulnerabilizados na sociedade”, afirma Marina Pita, coordenadora do Intervozes.
Para ela, é relevante o diálogo e a cobrança do setor privado para que as plataformas não violem os direitos humanos no curso de suas operações e forneçam reparação quando da ocorrência de infrações. Os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos descrevem como os Estados e as empresas devem implementar o Quadro “Proteger, Respeitar e Reparar” das Nações Unidas, a fim de melhor gerir os desafios relativos a negócios e direitos humanos.
*Fonte: Intervozes.
