Por André Fernandes* – O Governo Brasileiro (em todas as suas esferas) tem adotado praticas que podem ser descritas como, pelo menos, perigosas em relação a proteção de dados pessoais dos cidadãos.
Recentemente, os Correios informaram a população que passarão a exigir que todas as encomendas enviadas deverão identificadas1 (com o CPF, CNPJ ou o Passaporte do remetente) sob a alegação de que esta medida é necessária para dar maior segurança e transparência nos atos de envio de encomendas e assim possibilitar maior rastreabilidade para o processo. Os governos estaduais e municipais por sua vez, coletam dados dos cidadãos de forma indiscriminada e segundo pesquisas2 não estão nem perto de estarem adequados as normas definidas pela LGPD.
Além disto ainda temos a informação de que o governo federal pretende privatizar diversas estatais (Correios, SERPRO, Dataprev, etc)
Levando tudo em consideração, o que temos é a criação de uma verdadeira bomba-relógio para o cidadão, pois caso estas estatais sejam realmente privatizadas e as normas que regem seus serviços fiquem como estão (a exemplo desta determinação dos Correios) os dados dos cidadãos irão ser disponibilizados para empresas privadas que, a princípio, terão a obrigação de não os utilizar sem o consentimento dos usuários dos serviços. No entanto, como todos sabemos, será muito difícil para o governo fiscalizar o uso destes dados, pois somente em caso de vazamento de informações é que a ANPD e o judiciário serão instados a agir.
As eleições, por sua vez, também contribuem para a coleta de dados dos cidadãos, uma vez que diversos candidatos tem solicitado dados pessoais (CPF, Título de Eleitor, Nome completo, etc) para os seus eleitores que desejam comparecer a eventos de campanha. Se o eleitor se registra para participar de um evento de campanha, além de fornecer dados pessoais acima citados, ele automaticamente está gerando um dado sensível pois deixa clara a sua preferência política.
Isto posto, surgem as seguintes questões:
• Como o Governo pretende garantir, nos processos de privatização, que os dados serão devidamente protegidos por quem adquirir as estatais privatizadas?
• Como a justiça eleitoral irá atuar para evitar que os dados dos cidadãos, coletados na campanha deste ano, sejam vazados ou usados de forma irresponsável?
• Como as diversas esferas do judiciário (Federal, Estadual e Eleitoral) e do Executivo irão atuar para que os dados dos cidadãos sejam protegidos e não fiquem disponíveis para todos e sejam usados de forma inadequada?
Sendo assim, acredito que precisamos evitar que estatais como os Correios, o Banco do Brasil, a Dataprev e o Serpro – que são depositários de muitos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos brasileiros – sejam privatizadas e assim acabem por colocar em risco a privacidade dos dados da população por não terem como garantir que estes dados sejam mantidos em sigilo caso sejam privatizados. Estas estatais, em especial o Serpro e a Dataprev, precisam definir critérios e normas muito claras e sérias de controle de utilização dos dados pois, se seus bancos de dados caírem nas mãos de pessoas com interesses inapropriados, poderão gerar muito lucro a estas pessoas e muito transtorno para os cidadãos.
As informações são, nos dias de hoje, o verdadeiro tesouro que todos cobiçam e se o governo brasileiro não consegue perceber que esta é a realidade atual do mercado, nós, cidadãos, temos o dever de mostrar ao governo e ao mercado que nossos dados não são públicos e não devem ser usados sem nosso conhecimento e nossa autorização.
Esperemos que em um próximo governo tenhamos governantes mais preocupados com a segurança dos dados dos cidadãos do que com o dinheiro que estes dados podem render.
*André de Freitas Fernandes é analista de Sistemas do SERPRO com especialização em Segurança da Informação e MBA em Formação da DPO em LGPD e GDPR
Referencias:
1 – Correios exigirá dados de CPF/CNPJ para envio de encomendas nacionais; saiba o que muda, O Liberal, em 04/08/2022, https://www.oliberal.com/brasil/correios-exigira-dados-de-cpf-cnpj-para-envio-de-encomendas-nacionais-a-partir-de-1-de-setembro-1.570737
2- LGPD: Executivo, Legislativo, Estados e Municípios falham na nomeação dos DPOs, Convergência Digital, em 26/07/2022, https://www.convergenciadigital.com.br/Gestao/LGPD%3A-Executivo%2C-Legislativo%2C-Estados-e-Municipios-falham-na-nomeacao-dos-DPOs-60958.html?UserActiveTemplate=site
