Saiu hoje (24) no Diário Oficial da União, um Ato Declaratório (nº5/2019), no qual o Conselho Nacional de Política Fazendária ( Confaz) ratifica convênios aprovados em reunião do dia 5 de abril deste ano.
Dentre eles, o Convênio ICMS 21/19 – que “Revoga o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet”.
Na época este era considerado um importante instrumento para alavancar a inclusão digital no Brasil e o crescimento do mercado de provimento do acesso à Internet.
Pelo visto, os Estados já não pensam mais assim e se preparam para meter a mão no bolso das empresas que operam neste mercado.
*Salve-se quem puder!
(imagem extraída do site Comba Telecom Brasil)
