A Serur Advocacia, que já conta com a presença da sócia licenciada, Nairane Farias Rabelo Leitão, na diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acaba de chamar para o seu quadro societário o advogado Fabrício da Mota Alves, representante do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP).
Fabrício anunciou nesta segunda-feira (18) no LinkedIn o seu ingresso no escritório de Advocacia.
Apesar dos citados serem portadores de currículos considerados impecáveis para exercerem as funções que lhes foram designadas, a situação não deixa de levantar um indesejável debate sobre eventual conflito de interesses num órgão recém criado e que já sofre problemas de credibilidade por ser vinculado à Presidência da República. Nenhum outro grande escritório de Advocacia do país terá o grau de acesso que foi concedido à Serur nas dependências da ANPD.
No caso da diretora Nairane, ficará difícil dela ser relatora de processos ou votar matérias que ainda serão analisadas pela ANPD, se os advogados envolvidos na causa forem seus colegas no escritório de Advocacia do qual é sócia, mesmo que licenciada.
Neste caso fica a dúvida se a diretora não terá a obrigatoriedade de se considerar impedida de votar ou aceitar a relatoria de um processo, quando este for defendido pela Serur. A ANPD que conta com cinco diretores, acabará desfalcado para tomar uma decisão final numa situação dessas. Será preciso torcer para que não ocorra um empate entre os demais diretores.
Já sobre Fabrício a situação é bem peculiar. O Advogado foi indicado pelo Senado para representar os interessas da casa no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP). Não é um cargo remunerado, o advogado não recebe da ANPD para participar deste Conselho. Este site não conseguiu informação se a casa legislativa paga ou pagará por esse serviço.
Mas fica a dúvida: se ele está no Conselho Consultivo da ANPD na qualidade de representante do Senado Federal, como poderá atuar em nome de um escritório de Advocacia, que notoriamente tem interesses comerciais, na defesa de clientes enrolados com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Ao que parece Fabrício da Mota Alves não vê nenhum conflito de interesses entre a sua indicação para ser o representante do Senado Federal no CNDPP e ao mesmo tempo ser o sócio de um escritório de Advocacia que em breve estará representando empresas em processos que serão analisados pela diretoria da ANPD.
Que tem no seu quadro a Advogada Nairane Farias Rabelo Leitão, sócia na Serur, mas que encontra-se licenciada. Embora o nome dela ainda esteja visível no quadro informativo dos profissionais deste escritório.
E ainda no campo das “coincidências”, resta registrar que a indicação de Fabrício da Mota Alves como representante do Senado no CNDPP ocorreu graças ao apoio do atual Secretário-Geral da Mesa Diretora do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
*Que não por acaso também é sócio de Fabrício na Serur Advocacia.
