Foi aberta nesta terça-feira (18/5), uma consulta pública realizada pelo Ministério da Economia (ME) abriu, que visa colher contribuições para a elaboração de uma nova instrução normativa sobre os Planos de Contratação Anuais (PCA). Esta é mais uma consulta pública para regulamentar a nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021).
O PCA serve para garantir o alinhamento com o planejamento estratégico de cada órgão e com o Plano de Gestão de Logística Sustentável. Além disso, o plano servirá como base para subsidiar a elaboração da lei orçamentária do ente federativo.
Sistema PGC
O futuro ato normativo também atualizará as regras referentes ao Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
De acordo com a minuta em consulta pública, o sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações continuará a ser usado para simplificar o preenchimento do Plano de Contratação Anual pelos órgãos e entidades públicas.
“Isso facilita tanto o trabalho dos servidores da área de compras quanto dos órgãos de controle, que terão facilidade para analisar os dados”, destaca o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.
Os órgãos e entidades da Administração Pública de outros entes da Federação também poderão utilizar o Sistema PGC. Para isso, será necessário aderir ao Sistema de Compras do Governo Federal, o Comprasnet 4.0.
*Fonte: Assessoria de Imprensa.
