O deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), deu entrada com projeto de Lei na Câmara, em que pede para adiar para 1º de janeiro de 2022, as multas previstas no Artigo 65 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O parlamentar argumenta que, devido à pandemia do Coronavírus, em que apenas 2,6% da população foi vacinada, os efeitos econômicos e sociais persistem e afetam as empresas que ou encerraram as atividades ou estão à beira da falência.
“Não podemos esperar, portanto, que já em agosto de 2021, todas as empresas que trabalham com tratamento de dados tenham conseguido se adaptar à normativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, posto que não dispõem sequer de condições econômicas para se sustentarem abertas em meio a esse caótico cenário de crise mundial”, destacou Bismarck.
O deputado também justificou o adiamento lembrando que em 2020, num levantamento realizado com 175 companhias, quase 4 em cada 10 empresas se declararam “imaturas” para se adaptar às exigências da Lei. E que iriam levar mais de um ano para se adequar à LGPD. O universo das que responderam favoravelmente à adequação ficou em apenas 13%.
“Apenas 5% das empresas pesquisadas declararam atender de 81% a 100% dos requisitos da lei, sendo que estas possuem receitas anuais entre R$ 500 milhões e R$ 5 bilhões, universo altamente restrito em comparação à grande maioria das empresas brasileiras”, destacou.
