Saiu hoje (05) no Diário Oficial da União um novo decreto, assinado ontem (04) pelo presidente Jair Bolsonaro, que mantém o coronel Waldemar Gonçalves Ortunho como diretor-presidente do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD até o dia 5 de novembro de 2026.
Em termos gerais o texto do decreto é o mesmo que indicou coronel da reserva para o cargo em 6 de novembro de 2020 e continua implícito que, se eventualmente o governo mudar para as mãos do atual candidato Luiz Inácio Lula da Silva, este, como presidente da República, não terá como trocar o “mandatário” Ortunho do cargo de presidente da ANPD. O motivo de ter sido editado igual, para mim, é desconhecido.
- Vai ser muito interessante assistir o relacionamento desta dupla. E a Medida Provisória 1.124, que definiu a ANPD como Autarquia Especial, concedendo a autonomia, poderá ser votada na sessão de hoje do Congresso Nacional.
CASA CIVIL
DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55-D da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
NOMEAR
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor-Presidente do
Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato até
5 de novembro de 2026.
Brasília, 4 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ciro Nogueira Lima Filho
