A Controladoria-Geral da União acaba de concluir e apresentar um relatório, que trata da avaliação das redes privativas do governo. E constatou uma série de problemas como, o Serpro cobrar mais caro no serviço de Infovia para órgãos federais, problemas de governança e falta de sinergia entre as estatais para evitar a sobreposição das redes.
A CGU realizou um trabalho de pesquisa com 141 órgãos federais que informaram dispor de 4.877 pontos de acesso. Também consultou a base de dados contendo 894 contratos de redes de comunicação, no portal Compras.gov.br, que totalizaram R$ 558.357.035,89 em contratos firmados no período 2019 até 2022 e que ainda estavam vigentes até o dia primeiro de junho de 2023.
Um fato ficou evidenciado no relatório da CGU, que foi a reclamação dos auditores de não terem acesso à todas as informações do Serpro. A estatal se negou a fornecê-las para a conclusão dos trabalhos do órgão de controle.
Por conta disso, a CGU bateu na estatal do inicio ao fim. É espantoso que nem mesmo os técnicos da CGU consigam escapar do bom e velho argumento que o Serpro vem adotando desde o início do Governo Bolsonaro – e que pelo visto prossegue no Governo Lula – para sonegar informações do uso que faz com o dinheiro público: “sigilo comercial”.
Ou seja: ainda está para nascer alguém neste país com alguma autoridade, que consiga a façanha de obter informações completas desta estatal.
Preços
Para a Controladoria-Geral da União existe uma Ineficiência do Serpro na operação da Infovia o que obriga a estatal a estabelecer preços maiores do que aqueles de mercado. E faz um alerta ao governo: essa incapacidade poderá levar a Infovia no futuro à inviabilidade financeira, devido à eventual perda de clientes para outros fornecedores públicos e privados com preços mais competitivos. Olhando para os achados dos auditores, dá para se deduzir que eles estão se referindo à Telebras.
Ao avaliar com os órgãos federais a percepção deles (clientes) em relação aos preços praticados pela Infovia do governo federal operada pelo Serpro e os valores de outras redes de empresas privadas e também da Telebras, foi constatado que a maioria dos gestores considera que o preço do Serpro na Infovia é o mais caro:
E o Serpro também cobra mais caro que a sua rival Telebras:
Para os auditores, o Serpro também é disparado o maior preço ofertado aos órgãos públicos, no comparativo com as empresas privadas de telefonia:
O órgão de controle entendeu que o Serpro não quis encaminhar a metodologia de formação de preços adequada, mesmo sendo forçada por lei e “após três solicitações de auditoria”. Por conta disso a estatal levou a bronca pública, que não se sabe se terá outros desdobramentos no futuro, após a divulgação deste relatório. O certo seria a CGU encaminhar ao Tribunal de Contas da União a responsabilização e os CPFs de todos os gestores do Serpro que negaram as informações, mas convém lembrar que isso aqui se chama Brasília.
“As informações das empresas públicas relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados com acesso aos órgãos de controle competentes, conforme art. 86 da Lei 13.303; 3) e ainda que nenhum documento poderia ser sonegado aos servidores da CGU, mesmo que seja de caráter sigiloso, conforme art. 26 da Lei 10.180/2001, constata-se que o Serpro não dispõe de instrumentos adequados para apurar o lucro ou prejuízo decorrente dos serviços da Infovia”, queixou-se.
Por não receber todas as informações que solicitou, a Controladoria-Geral da União entendeu que as principais causas identificadas pela “falta de transparência e de metodologia”, atingem primeiro à Secrertaria de Governo Digital, cliente do Serpro na Infovia, que não faria a “análise crítica na formação dos preços da Infovia, considerando a obrigação do Serpro em submeter à apreciação e a aprovação da SGD dos preços a serem praticados, conforme item 5.3, j, do Acordo de Cooperação Técnica”.
O outro problema acaba atingindo a imagem dos diversos órgãos que atuam como clientes na Infovia, porque eles não estariam cobrando esses demonstrativos de preços junto à estatal, para ajudar a “avaliar a compatibilidade de preços dos insumos como os praticados pelo mercado”. Ou seja, o silêncio do Serpro acaba atingindo a credibilidade dos contratos de todos os órgãos federais.
A CGU destacou ainda que, dada a “ausência de transparência e rastreabilidade da composição dos preços praticados pelo Serpro” , essa lucratividade excessiva da empresa” , pode agravar as eventuais ineficiências na contratação de insumos para a prestação de serviços da Infovia, já que não há acompanhamento dos custos desse serviço. Em caso de lucratividade exorbitante isso “pode onerar excessivamente os órgãos públicos” porque estrão pagando mais caro para sustentar as compras de insumos do Serpro. Na outra ponta se este custo dos insumos gerar prejuizo para a própria estatal, ela acabará tendo de cobrir eventual déficit aumentando o preço de outros serviços.
Concorrência privada
Por causa do Serpro sonegar as informações, a CGU acabou tomando partido em favor das empresas privadas que prestam os mesmos serviços de redes privativas:
“A contratação de serviços de rede de fornecedores privados pode ser mais econômica e flexível. Ela permite o acesso a tecnologias de ponta e expertise técnica sem a necessidade de um investimento massivo em recursos e infraestrutura. A escalabilidade é outra vantagem, uma vez que os serviços podem ser ajustados conforme as necessidades evoluem, proporcionando uma adaptabilidade vital no cenário tecnológico em constante mudança”, destacou.
Mas fazendo um adendo de que, “a dependência de fornecedores externos pode limitar o controle do governo sobre sua própria rede e dados, e potencialmente resultar em complicações no caso de conflitos contratuais ou divergências operacionais”.
Governança
Para a Controladoria-Geral da União, a governança das redes privativas do poder executivo federal tem lacunas que vão desde a sobreposição de competências para a implementação até a consequente sobreposição de investimentos. Mais uma vez o Serpro e a Infovia entraram na lista de reclamações.
“Verificaram-se falhas no planejamento, inadequação da gestão de riscos e do gerenciamento de continuidade de negócio. Ademais, constatou-se a ausência de transparência na composição dos preços praticados, além de baixa competitividade dos preços do serviço de Internet e falta de isonomia nos preços praticados entre os clientes”, destacou a CGU.
Também na gestão contratual, a CGU verificou problemas como a falta de diretrizes sobre a redundância de links, utilização de links com velocidade inadequada e falta de padronização na divisão dos itens da contratação.
Em relação ao modelo de negócio da Infovia, verificou-se a ausência de rastreabilidade e transparência na composição dos preços praticados nos serviços da Infovia. “Assim, não foi possível determinar o nível de lucratividade ou prejuízo do Serpro com a Infovia. Consequentemente, o patamar de preços pode estar onerando excessivamente os clientes ou não estar cobrindo os custos da prestação do serviço”, reforçou a CGU.
Sobreposição
Há uma nítida falta de sintonia entre os ministérios e os órgãos que controlam as principais estatais gestoras de redes privativas: o Ministério das Comunicações (Telebras) e a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação em Servios Públicos (cliente do Serpro). Para a CGU, existe “pouca interação e alinhamento entre os diferentes entes governamentais envolvidos com o tema de conectividade para os órgãos públicos”.
Segundo a CGU não há uma estratégia montada entre O Ministério das Comunicações e o da Gestão, no sentido de criar um plano para a criação da nova rede privativa que será gerenciada pela Telebras, que evite o risco de sobreposição de investimentos com a Infovia do Serpro (MGI), além de “eventual disputa pelos mesmos clientes”. Coisa que este blog afirma categoricamente: já há esse clima.
“Sem o devido envolvimento do órgão central do Sisp (SGD), existe o risco de as reais necessidades dos órgãos e entidades públicos não serem consideradas e, consequentemente, não atendidas”, alerta a CGU.
No caso da Infovia, a Controladoria-Geral da União entende ainda que há falta de planejamento do ponto de vista técnico e financeiro, para o aumento da abrangência de atendimento e da capacidade de tráfego de dados. “Como fatores positivos, destacam-se o controle de obsolescência da infraestrutura da Infovia adequado“, explicou.
No caso da gestão de riscos e continuidade dos negócios da Infovia operada pelo Serpro, existem falhas no gerenciamento, segundo a CGU, que levaria a Infovia a ficar exposta aos “riscos não mapeados que podem interrompê-la ou destruí-la, podendo causar impactos social, econômico, político, internacional ou à segurança nacional”.
- clique no link abaixo e copie o relatório da CGU.
https://capitaldigital.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Relatorio-FINAL-de-Avaliacao-Redes.pdf
